A Comissão Mista de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovou agora a pouco por unanimidade a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017.
A LDO é o instrumento que o Estado utiliza para definir as diretrizes da execução orçamentária do ano seguinte e determinar as prioridades do governo, além de definir a forma como serão distribuídos os recursos.
Foram apresentadas quatro emendas, todas da relatoria.
A principal mudança é a aprovação de até 20% do total para que o Executivo possa remanejar através de decreto. A decisão final do valor será definida na LOA.
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Também foi desvinculado o duodécimo dos poderes.
Apos votado em plenário as mudanças podem ser acatadas ou vetadas pela governadora Suely Campos (PP).
Caso haja vetos, a LDO segue de volta para a Assembleia Legislativa, onde os deputados podem manter ou derrubar os vetos.
A partir da aprovação da LOA, os deputados estaduais entram em recesso parlamentar.
