Lei da reposição florestal volta a ser discutida na Assembleia Legislativa

O retorno do debate acerca da lei, segundo Jânio Xingu, é porque essa norma quando aprovada pela Assembleia Legislativa em 2019 contemplou apenas um grande grupo de empresários do setor madeireiro de Roraima.

Após dois anos de sua aprovação na Assembleia Legislativa de Roraima, a Lei número 1304, de 07/03/2019, que dispõe sobre reposição florestal, e de autoria do deputado Jânio Xingu (PSB) e ex-deputado Brito Bezerra, à época, deve voltar a pauta de discussões naquela Casa.

Essa afirmação é do deputado Jânio Xingu (PSB), durante entrevista ao programa Agenda da Semana deste domingo (13), apresentado pelo economista Getúlio Cruz, na Folha FM 100.3.

Reposição florestal é a compensação do volume de matéria-prima extraída de vegetação natural pelo volume de matéria-prima resultante de plantio florestal para geração de estoque ou recuperação de cobertura florestal.

O retorno do debate acerca da lei, segundo Jânio Xingu, é porque essa norma quando aprovada pela Assembleia Legislativa em 2019 contemplou apenas um grande grupo de empresários do setor madeireiro de Roraima, não beneficiando o pequeno produtor rural, o pequeno proprietário rural e, até mesmo, o agricultor familiar.

“Vamos trazer esse assunto para discussões na Assembleia, até porque da forma que foi aprovada excluiu os pequenos produtores, e deve abranger a todos. A nossa ideia, inclusive já conversamos com o presidente Soldado Sampaio, que se mostrou receptivo a esse debate, é ampliar e melhorar a lei da reposição florestal”, ressaltou o parlamentar.

À época, o governo do Estado vetou totalmente o Projeto de Lei, inclusive a decisão foi publicada no diário oficial do estado do dia 10 de janeiro de 2019. O Poder Executivo alegou que “o veto ocorre porque o projeto trata de um assunto já previsto na legislação federal, com base no Decreto nº 6514/2008, acerca das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente”.

O governo alegou ainda que “a norma pode ser regulamentada por decreto estadual de acordo com a ementa, por ela estabelecer também o processo administrativo federal para a apuração das infrações previstas nas leis de crimes ambientais (nº 9.605/1998, nº 9.784/1999, nº 8.005/1990, nº 9.873/1999 e nº 6.938/1981)”.

“Assim, quando a multa ambiental for aplicada pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos [Femarh], devem-se observar as regras previstas para o processo administrativo estadual, por exemplo, a Lei Estadual nº 418/2004, uma vez que, no âmbito estadual não incidem normas do decreto voltado à Administração Federal”, diz trecho da mensagem governamental.

Ainda em 2019, quando o projeto foi vetado pelo Governo, o deputado Xingu afirmou que veto seria derrubado, e foi o que ocorreu. Em sessão plenária realizada no dia 26 de fevereiro de 2019 o veto governamental foi derrubado por 17 votos contra cinco 5 favoráveis à manutenção.

AUXÍLIO

Nesta quarta-feira (14), deve ser votado em plenário da Assembleia Legislativa, o projeto de lei que o Programa Estadual de Auxílio a Trabalhadores Autônomos, Microempreendedores Individuais e Agricultores Familiares, como artistas, garçons, pescadores e outros profissionais.

O PL surgiu de uma indicação feita pelo deputado Jânio Xingu ao Executivo. O projeto de lei já foi assinado pelo Governo e encaminhado à Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). O programa deverá atender 10 mil beneficiários, com três parcelas de R$ 500.

Trabalhadores que tiveram suas atividades suspensas, por antecipação ou aplicação do isolamento social, decorrentes de medidas de prevenção, combate e enfrentamento ao coronavírus (covid-19) serão atendidos,

O deputado Jânio Xingu, autor da indicação ao Governo do Estado sobre o repasse do auxílio emergencial, explicou que tem uns dois meses que estavam trabalhando nessa matéria.

“Conversamos com categorias de pescadores, garçons, músicos, quando ouvimos sobre a situação provocada pela pandemia do coronavírus, e o governador Antonio Denarium chegou à conclusão de que realmente é necessário dar uma atenção para esses profissionais, quando assinou a mensagem que vai autorizar o auxílio de R$ 500, durante três meses”.

Sobre os recursos para serem repassados aos profissionais, Xingu disse que o Governo fez um aporte de R$ 5 milhões e pretende fazer outro, para atender as categorias que foram afetadas pela pandemia do coronavírus.

Segundo o parlamentar, a Associação de Músicos tem 300 pessoas que devem ser beneficiadas. “São algo em torno de 200 categorias a serem incluídas no projeto, e a Setrabes é a secretaria responsável pelos critérios que irão selecionar quem tem direito ao auxílio”.