Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser votada até fim de junho

A proposta orçamentária do Poder Executivo para o ano que vem já foi encaminhada para discussão na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). A previsão é que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente a 2020 seja aprovado até o fim deste mês, no dia 30 de junho, conforme regimento interno da Casa.

De acordo com informações da Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa, o texto já está sendo discutido pela Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle da ALE-RR, que tem como presidente o deputado Dhiego Coelho (PRTB). 

Com o recebimento do texto, o projeto foi distribuído aos deputados membros da Comissão de Orçamento para emissão de um parecer. “Após apresentação de emendas e aprovado este parecer, a matéria será encaminhada para a Mesa Diretora para inclusão na Ordem do Dia para votação”, completou a Supcom.

O superintendente legislativo, Júnior Vieira, ressalta que a Casa somente entrará em recesso após aprovação desta matéria em plenário. “A Constituição estabelece que enquanto não for aprovado o projeto da LDO, ou seja, até o dia 30 de junho, a sessão legislativa ordinária não será interrompida”, explicou.

ORÇAMENTO – Vale ressaltar que o Orçamento é constituído basicamente por três instrumentos, no caso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei de Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA).

O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de quatro anos e prevê as diretrizes em médio prazo, sendo um documento mais voltado para a visão estratégica, onde constam, por exemplo, grandes obras públicas e metas para o próximo quadriênio. A LDO é responsável pelo estabelecimento das metas financeiras dos Poderes, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), com base no Plano Plurianual.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), geralmente votada pelos parlamentares em dezembro para o ano seguinte, é o orçamento anual propriamente dito. No qual todas as receitas e despesas do governo para o próximo ano são previstos em detalhe. Mesmo prevista para ser discutida no final do ano, a Lei Orçamentária Anual para 2019 foi aprovada somente em abril deste ano, após ter a inclusão de pontos já da gestão do atual governador Antonio Denarium (PSL).