Lei de Terras é aprovada com 30 emendas em comissão especial

A proposta de modificações na Lei de Terras foi deliberada e aprovada pela Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) durante reunião realizada na noite de quinta-feira, 05. O projeto recebeu 30 emendas parlamentares e deve ser votado na próxima terça-feira em plenário.

A expectativa é que o projeto de lei nº 104/2019, encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia, fosse discutido e aprovado em sessão itinerante com a presença de todos os deputados, no stand do Poder Legislativo, na Roraima AgroShow, realizada no Parque de Exposições Dandãezinho. 

No entanto, a discussão da pauta foi feita somente pela comissão especial externa que trata da nova Lei de Terras, composta pelos parlamentares Aurelina Medeiros (Podemos) enquanto presidente; Soldado Sampaio (PC do B) como vice-presidente; Marcelo Cabral (MDB) relator; e os membros Catarina Guerra (SD), Ângela Águida Portella (PP), Gabriel Picanço (Republicanos) e Éder Lourinho (PTC). O deputado Odilon (Patri), também membro, esteve ausente na reunião.

A presidente esclareceu que a previsão é que fosse realizada uma sessão itinerante da Assembleia para aprovar as modificações na Lei de Terras, mas houve mudanças no planejamento. “Hoje, a nossa programação seria para aprovar aqui já as modificações nessa nova Lei de Terras, mas, pelo momento, pela oportunidade, nós achamos por bem trazer os deputados que compõem a comissão especial. São os deputados mais ligados à área agrícola”, reforçou Aurelina.

No quesito que trata sobre a legalização das terras somente para quem ocupava até 2019, a deputada informou que a mudança proposta pelo Governo foi acatada pela comissão. “Nós entendemos que o que dá direito à posse da terra é quem mora nela e quem produz. Não adianta ter cem anos em uma terra e não plantar nem um pé de cebola”, afirmou.

Em relação ao que trata sobre o aumento do limite das áreas, de 1,5 mil hectares para 2,5 mil hectares, a deputada acrescentou que a reformulação da lei visa se adequar a norma federal. “A Constituição diz que cada pessoa tem direito a 2,5 mil hectares de terra. Tem uma lei federal que diz que os imóveis da União na Amazônia Legal só podem ser legalizados até 2,5 mil hectares. E nós entendemos que as nossas terras não são terras da União, são terras do Estado. Havia toda uma concepção dentro dessa lei que estamos votando porque entendemos que vai beneficiar o produtor rural”, afirmou.

Outra mudança apontada pela presidente foi o valor da terra nua. Atualmente, o valor cobrado é de R$ 478 por hectare, mas especulações de mercado afirmam que o preço sobe na hora da compra, chegando a até R$ 2,5 mil. Ou seja, a apreensão é que o Governo do Estado poderia ficar no prejuízo ao fazer a regularização de terras, vendendo o hectare pelo valor cobrado da terra nua. A deputada foi contrária à especulação.

“Hoje, há até alguns entendimentos de que o Estado estaria perdendo dinheiro porque um hectare de terra é R$ 478 reais, mas quando vai comprar é R$ 2,5 mil. Mas quando você vai comprar, se compra uma fazenda com pasto, com cerca, com sede, com benfeitorias. É outra adequação que estamos discutindo nesta lei”, frisou.

Também presente na reunião, o governador do Estado, Antonio Denarium (PSL), espera que as modificações busquem a segurança e independência dos produtores rurais, além de citar a possibilidade de novas regularizações.

“Estamos trabalhando para acabar com todos os entraves do Estado. Estamos agora fazendo uma força-tarefa com o Incra e a Superintendência de Patrimônio da União (SPU), onde faremos os destaques de todas as áreas inalienáveis da União, que são as de preservação ambiental, indígenas, do Incra e do Exército. Com esses destaques feitos, iremos iniciar o projeto de regularização fundiária”, afirmou.

O presidente do Instituto de Terras de Roraima (Iteraima), Márcio Grangeiro, também defendeu as modificações. “A gente entende que precisamos harmonizar e tornar mais eficiente o processo de regularização de terras no Estado”, completou.

Conteúdo das emendas não foi discutido em reunião

O texto aprovado recebeu 30 emendas, porém, o conteúdo de cada uma delas não foi discutido com os presentes na reunião, já que a votação ocorreu em blocos. Segundo informações da Superintendência da Comunicação da Assembleia Legislativa (Supcom ALE-RR), uma das emendas concede a titulação a proprietários de terras que adquiriram lotes há menos de 10 anos. Outra aumenta o limite de titulação de 1,5 mil hectares para 2,5 mil hectares por proprietário, em consonância com a legislação federal.

O relator do projeto, deputado Marcelo Cabral (MDB), defendeu que a medida vai beneficiar mais de 30 mil produtores rurais, aumentando a produção nos municípios do interior. 

“Na lei passada, a pessoa não podia ter mais de um título que não fosse contínuo. Com esse projeto, pode ter até 2,5 mil hectares em vários municípios, sendo 500 ha em Bonfim mais 500 ha em Mucajaí e assim sucessivamente, até completar o limite”, finalizou. O parecer do relator foi aprovado com cinco votos, sem votos contrários ou abstenções. (P.C.)