Lei de Terras é aprovada com 42 emendas modificativas

A nova Lei de Terras de Roraima foi aprovada com 42 emendas modificativas ao texto original e 16 votos favoráveis na sessão ordinária de quinta-feira, 26, na Assembleia Legislativa (ALE-RR). O projeto de lei nº 104/2019, que modifica as normas de regularização fundiária em Roraima, ainda vai passar por sanção governamental.

A proposta havia sido deliberada e aprovada pela Comissão Especial que discutiu a Lei de Terras no dia 05 de setembro, durante sessão itinerante realizada na Roraima AgroShow. A previsão é que o projeto de lei entrasse em pauta já na semana seguinte, porém a proposta só entrou na ordem do dia cerca de duas semanas depois.

Na época da aprovação, a Assembleia Legislativa afirmou que o projeto contava com 30 emendas. Já na discussão em plenário, o número subiu para mais de 40. Também durante a sessão, a deputada Ione Pedroso (SD) decidiu apresentar uma emenda modificativa, pedindo que o Art. 16 passasse a vigorar com a seguinte redação. “O Estado poderá explorar, direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando o desenvolvimento agrário e fins educativos, assistência técnica e readaptação, após autorização do legislativo”.

Ou seja, com a emenda, o Governo do Estado terá que pedir autorização da Assembleia Legislativa para explorar qualquer imóvel rural, seja para pesquisas, experimentos, demonstrações ou fomento ao desenvolvimento agrário ou fins educativos Com a apresentação da nova emenda, o presidente da Casa, Jalser Renier (SD), decidiu suspender a sessão para que a Comissão Especial se reunisse novamente e discutisse a possibilidade de modificação do projeto.

A medida causou descontentamento em alguns membros da Casa, mas perceptivelmente na deputada Aurelina Medeiros (Podemos), presidente da Comissão Especial. Os membros da Comissão todos votaram favoráveis, junto com a orientação do relator. Na leitura do voto, a deputada reforçou que era contrária à proposta.

“A emenda foi aprovada por seis votos favoráveis. Se eu pudesse votar, eu votaria não, gostaria de registrar. Eu estou vendo uma emenda redundante, que não diz nada ao projeto”, declarou Aurelina.

No retorno da sessão, os deputados votaram o projeto com as 42 emendas. Foram 16 votos favoráveis. O deputado Marcelo Cabral (MDB), relator da proposta, afirmou que a medida vai beneficiar a população de Roraima, em especial o homem do campo, na obtenção do seu título para obter crédito junto às instituições financeiras.

Já o deputado Soldado Sampaio (PC do B), líder do Governo na Casa, frisou que a nova norma iria beneficiar tanto a agricultura familiar quanto o agronegócio empresarial. “O projeto vem dar as garantias necessárias. Não há nenhuma pegadinha. Temos, agora sim, uma lei de terras alterada que traz as garantias necessárias ao pequeno e grande produtor”, afirmou.

EMENDA – A deputada Ione Pedroso (SD) afirmou que a intenção da emenda era garantir o uso racional e adequado das terras do Estado, além de reforçar que apresentou a proposta no prazo final, em razão do projeto só ter entrado ontem na ordem do dia. 

“A deputada Aurelina, assim como o deputado Marcelo Cabral, fizeram um excelente trabalho frente à Comissão Especial de Terras, mas cada um tem suas convicções pessoais que precisam ser respeitadas. Eu, como deputada, tenho as prerrogativas de propor emendas. Tudo foi feito com base no regimento interno e a emenda foi apreciada e aprovada pela Comissão Especial e depois pelo plenário, o que demonstra a sua pertinência”, declarou. (P.C.)

Deputados afirmam que mudanças tratam principalmente do valor da terra nua 

A deputada Aurelina Medeiros (Podemos), presidente da Comissão Especial, justificou o número de emendas (Foto: Diane Sampaio/FolhaBV)

A deputada Aurelina Medeiros (Podemos) justificou o número de emendas em razão do tamanho da Lei de Terras, com mais de 100 artigos. As modificações, segundo a presidente da Comissão, foram focadas na questão do valor da terra nua (VTN), tamanho da área, marco temporal e outros pontos relacionados à agricultura familiar.

“O marco temporal, na Lei nº 976, dizia que só se podia regularizar terras até 2009. Quem estava na terra dez anos depois não pode regularizar?”, questionou. “Então nós modificamos isso. Quem vai dizer se o produtor pode ter o seu título é a produção. Se você vive na terra, vive dela, produz um hectare, você tem direito. Se você não produz nada, você não tem direito. Isso é o que a lei federal diz e o que a nossa lei não dizia”, alega Aurelina.

Outro ponto citado pela parlamentar é em relação à legalização máxima de 1.500 hectares por produtor rural. Aurelina afirma que a lei federal determina que os imóveis da União situados na Amazônia Legal só poderiam ser titulados até 1.500 hectares. No entanto, o entendimento é que a regularização trata das terras do Estado. 

“As terras do Estado, a Constituição diz que é 2.500 ha, através da forma que for definida em lei. Acima de 2.500 ha, só com autorização do legislativo. A gente também tirou isso. As pessoas podem ter 500 ha em Bonfim, mais 500 ha no Cantá, somando tudo até 2.500 ha”, relatou.

VTN – Relacionado ao valor da terra nua, Aurelina afirmou que os deputados entenderam pela modificação do preço cobrado pelo VTN. Atualmente, o valor é de R$ 478 reais por hectare. A justificativa para mudança é relacionada às legislações ambientais na Amazônia.

“A Terra Nua é só a terra, sem benfeitoria nenhuma. Hoje em dia se compra por R$ 3 mil um ha de terra, mas é com pasto, com cerca”, alega. “Pelo código do meio ambiente, eu só posso explorar 20% da minha terra. 80% é reserva, eu não posso trabalhar nela. Então, nós modificamos também o valor, considerando que nós não podemos usar 100% da terra”, afirma.

O preço, segundo Aurelina, é variável de acordo com a distância, energia, infraestrutura que existe, entre outros parâmetros. “Quem tem estrada produz mais barato que quem não tem. Então tem uma tabela que considera vários critérios. Cada caso é um caso, mas ficou em um valor bem acessível. Deve ficar em uma média de R$ 100 a R$ 200”. A tabela com os novos critérios de cobrança do VTN ainda não foi divulgada, no entanto.