Os deputados que compõem as comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Terras, Colonização e Assuntos Indígenas aprovaram na tarde desta segunda-feira, 16, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 056, de autoria do Executivo estadual, que dispõe sobre a regularização fundiária e assentamentos irregulares em imóveis de domínio do Estado de Roraima, conhecida como Lei de Terras.
O projeto, aprovado com aproximadamente 40 emendas e que beneficiará mais de 40 mil pessoas somente em Boa Vista, segue agora para votação em plenário, na sessão desta terça-feira, 17, conforme informou o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, George Melo (PSDC).
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Além do marco temporal, o segundo item que causou mais polêmica foi a condicionante que amarava a regularização do imóvel na área urbana, ao proprietário não possuir terreno na zona rural.
O projeto segue para o plenário, com a anuência dos parlamentares membros das duas comissões e dos representantes dos movimentos sociais.
