Lei obriga a prescrever receita médica com letra legível

Quem nunca passou por uma consulta médica e saiu sem conseguir compreender o que está escrito no receituário que indica quais medicamentos devem tomar? Esse problema chegou ao fim por conta da lei número 1.209/2017, de autoria do deputado Gabriel Picanço (PRB), entrevistado pelo economista Getúlio Cruz, no programa Agenda da Semana, na Rádio Folha FM 100.3, nesse domingo (13).

A lei é clara quando diz que ‘receitas médicas devem ser prescritas de forma digitadas ou escritas de maneira legível’. O parlamentar explicou que quando apresentou o projeto de lei na Assembleia Legislativa, foi com a finalidade de preservar a saúde de usuários pacientes e evitar possíveis erros na aquisição de medicamentos.

“Muita gente enfrentava e ainda está enfrentando dificuldades para compreender o que está escrito no papel. Vamos conversar com o Conselho Regional de Medicina [CRM] e solicitar que orientem os médicos a procederem conforme prevê a lei”, comentou Picanço.

“Essa lei garante ao paciente o direito à informação, prescrições terapêuticas bem como o direito fundamental à saúde, resguardado pela Constituição Federal, com a finalidade de evitar erros na interpretação das receitas, expedidas em caligrafia por vezes indecifráveis, colocando em risco a vida dos pacientes”, ressaltou o deputado.

Ele informou que as reclamações sobre não cumprimento da lei podem ser encaminhadas à Ouvidoria do SUS (Sistema Único de Saúde), no caso de instituições públicas, ou ainda para o conselho da classe à qual pertence o profissional.

FISCALIZAÇÃO – Sobre a instalação de uma comissão especial na Assembleia Legislativa para acompanhar a implantação de equipamentos eletrônicos de trânsito nas ruas de Boa Vista, Gabriel Picanço comentou que os deputados que compõem essa comissão vão trabalhar para obter um resultado positivo, porque existem muitos condutores que poderão perder a carteira pelo número de multas. Vamos ouvir os dirigentes dos órgãos de trânsito, do Crea [Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura]”, disse.