A Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao ano de 2019, foi recentemente sancionada pelo Poder Executivo. A sanção com a previsão de investimentos para este ano teve um atraso de cerca de quatro meses, já que normalmente a aprovação do projeto ocorre em janeiro.
Em nota, a Casa Civil informou à Folha que a Lei Orçamentária Anual referente a 2019 já foi sancionada e no momento o quadro de demonstrativo de despesa está sendo finalizado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz). A expectativa é que a sanção seja publicada no Diário Oficial do Estado (DOERR) nos próximos dias.
Com a sanção, espera-se que o governador Antonio Denarium (PSL) encaminhe posteriormente a mensagem governamental sobre a lei orçamentária anual para a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). Ainda não se sabe, porém, se houve algum veto na LOA.
Caso tenha ocorrido algum veto, existem algumas regras que precisam ser cumpridas pelo regimento interno da Assembleia Legislativa. As normas especificam que quando o chefe do Executivo vetar totalmente ou em parte um projeto de lei é preciso esclarecer os motivos do veto ao presidente da Casa, no caso, o deputado estadual Jalser Renier (SD).
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Sendo assim, a mensagem do veto será publicada e distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da ALE. A comissão tem o prazo de 15 dias para aprovar o parecer do relator sobre o veto e depois, com ou sem o parecer, o presidente pode incluir para deliberação em plenário.
O projeto ou a parte votada será submetida à discussão e votação secreta em turno único dentro de 30 dias contados do seu recebimento. Caso o veto seja rejeitado, o projeto será reenviado ao governador para promulgação. Se o projeto não for promulgado pelo chefe do Executivo dentro de 48 horas, o presidente da Assembleia pode promulgar.
ENTENDA – No dia 10 abril deste ano, os deputados estaduais aprovaram o novo orçamento estadual com estima de receita e despesa em R$ 3.629.636.294 para 2019. A LOA foi encaminhada para a Casa Legislativa pela então governadora Suely Campos (PP), mas também recebeu alterações pela gestão do governador Antonio Denarium (PSL).
A maioria das emendas foi destinada para a recuperação e manutenção de vicinais e construção de pontes de concreto nos municípios, com o objetivo de melhorar a trafegabilidade nas regiões de Roraima.
