Lenir pede reativação de restaurante popular por meio de entidades

Uma indicação parlamentar protocolada essa semana pela deputada Lenir Rodrigues (CIDADANIA) junto à Assembleia Legislativa pede que o Governo do Estado encaminhe para análise e aprovação dos deputados estaduais um projeto visando a isenção de ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para entidades do terceiro setor e organizações sem fins lucrativos que trabalhem ou queiram atuar com o fornecimento de refeições coletivas, no estilo dos chamados “restaurantes populares”.

Lenir explicou que essa é uma medida de combate à fome que faz parte da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e ajudaria de forma emergencial na reintegração de pessoas em condições econômicas críticas, por exemplo, em situação de rua, possibilitando o acesso à alimentação digna. “Essa foi uma proposta que recebemos do Instituto Humanitário do Santa Luzia e Adjacências para que viabilizássemos por meio do Poder Executivo um projeto de lei para isentar de ICMS qualquer entidade do terceiro setor que possa fornecer alimentos saudáveis, com qualidade, a preços populares. Essas organizações não têm fins lucrativos e podem tornar realidade os saudosos restaurantes populares, com parcerias, como grandes redes de supermercados e feiras livres que fazem aproveitamento de alimentos, viabilizando segurança alimentar para a população”, ponderou.

Conforme ela, é preciso que haja políticas públicas e intervenções do Estado com objetivo de diminuir as desigualdades de acesso da população a alimentos saudáveis, com qualidade e a preços populares. “Temos que pensar em soluções que possam garantir o acesso pleno aos direitos garantidos aos cidadãos, além das oportunidades de desenvolvimento social pleno. Essa é inclusive uma questão de saúde pública, se considerarmos os resultados decorrentes da vivência do espaço público da rua. Essa situação é preocupante, tem se agravado a cada dia e é preciso que pensemos juntos em saídas a curto e a médio prazo”, analisou.

O Governo do Estado pode viabilizar a autorização de execução dessa política por meio dos órgãos competentes, através de chamamentos públicos, que resultariam em contratos de gestão ou termos de parceria.