Comandantes das Guardas Municipais, secretários de segurança e vereadores reuniram-se nesta quinta-feira, 13, para tratar de pauta ligada ao novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade dos municípios de legislarem sobre a atuação das guardas na segurança pública urbana, inclusive no policiamento ostensivo e comunitário.
O evento, que foi coordenado pelo vereador de Boa Vista Marcelo Nunes, teve a participação de representantes dos municípios de Mucajaí, Bonfim, Caracaraí e Pacaraima. Marcelo Nunes é o autor da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, que incrementa as atribuições da Guarda Metropolitana de Boa Vista visando a sua transformação em polícia.
O parlamentar disse que no final de fevereiro solicitou, formalmente, sugestões ao Sindicato Intermunicipal dos Guardas Civis Municipais do Estado de Roraima para aprimorar a sua proposição – e que agora se reuniu com lideranças e autoridades dos municípios interioranos para buscar troca de conhecimentos e experiências sobre a matéria no contexto local.
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Na ocasião, foram distribuídas mídias da proposta de emenda e de duas indicações do vereador, destas, a primeira solicitando o envio de projeto dispondo sobre o pagamento por subsídio, com garantia da integralidade e irredutibilidade, e a seguinte requerendo a aquisição de armamentos / equipamentos de uso restrito.
Segundo ele, o debate ocorreu de forma sóbria, levando em conta os gargalos orçamentários e culturais que dificultam o processo de transição. “Coloquei à disposição os serviços da assessoria jurídica de meu gabinete para cooperar tecnicamente nas alterações das leis orgânicas de Mucajaí, Bonfim, Caracaraí e Pacaraima com o fim de transformar as respectivas guardas em polícias”, explicou Marcelo.
A reunião culminou com a minuta de uma agenda com uma pauta voltada à segurança pública municipal, a qual inclui uma série de medidas apartidárias, focadas no interesse público, respeitando prerrogativas e sujeições, as quais serão realizadas no corrente ano.
