Liminar impede parcelamento de salários de policiais do Estado

Por Sheneville Araújo

Apesar do anúncio do Governo do Estado de que não parcelaria os salários dos funcionários públicos referentes ao mês de outubro, a desembargadora Tânia Vasconcelos concedeu na tarde desta sexta-feira, dia 4, liminar ao Sindpol (Sindicato dos Policiais Civis de Roraima), proibindo a governadora Suely Campos de parcelar os salários dos servidores pertencentes à categoria representada pela entidade, até que o mandato de segurança interposto por eles seja julgado.

Na ação, o Sindipol argumenta, que o pagamento dos vencimentos do funcionalismo público não está sujeito a livre escolha do Poder Executivo, de modo que o parcelamento não teria previsão legal e exagera em medida inconstitucional, prática de ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

A magistrada, na decisão liminar, afirma que o mandado de segurança preventivo é cabível, pois o objetivo principal é justamente evitar que o ato abusivo e ilegal venha a ser praticado. “No caso, a pretensão é relativa ao justo receio de concretização das notícias de que, frente à crise econômica enfrentada pelo Estado, haja parcelamento dos salários dos servidores”, justificou.

Levando em conta ainda o artigo 35 da Constituição Estadual, que determina o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias até o último dia útil do mês do trabalho prestado, a desembargadora destaca que “a norma constitucional deve ser obrigatoriamente respeitada e cumprida, tendo os servidores direito líquido e certo de receber a remuneração de forma integral”.

Ficou determinado então que o órgão de representação judicial do Estado de Roraima seja intimado e que a ação seja encaminhada ao Ministério Público para manifestação.

Em nota, a Secom (Secretaria de Comunicação Social) informou que o Governo não foi notificado. Entretanto, não existe previsão de parcelamento de salários.

A nota reafirmou o anúncio feito no início da tarde desta sexta-feira, de que o pagamento dos funcionários estaduais, referente a outubro, será creditado em conta, integralmente, no próximo dia 10 de novembro, englobando os da Administração Direta e Indireta, efetivos e comissionados.