A Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima (Ceext) divulgou hoje, 5, nova lista de servidores da Prefeitura de Boa Vista que tiveram os processos deferidos e serão enquadrados na União. Nesta rodada, foram analisados 65 nomes, dos quais 15 foram indeferidos por falta de amparo legal.
De acordo com a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sitram), vereadora Sueli Cardozo (PT), após a reunião dela com o secretário municipal de Administração e Gestão de Pessoas (SMAG), Edimir Neto, as certidões de contribuição previdenciária dos servidores da Prefeitura de Boa Vista foi entregue à Ceext.
A primeira lista com nomes dos servidores enquadrados na União foi divulgada no dia 22 de julho.
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PEC 111
Resultado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 111, na Câmara Federal, e PEC 11, no Senado Federal, a Emenda Constitucional 79, promulgada em maio de 2014, garantiu a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima o direito a optarem pela permanência nos quadros de pessoal da União.
Os servidores reintegrados farão parte do quadro em extinção da administração federal (cargos que são automaticamente extintos após ficarem vagos). Eles continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, na condição de cedidos, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional.
