Magistrados lamentam declarações de Procurador-Geral do Estado

A Associação dos Magistrados de Roraima (AMARR), enviou para a Folha de Boa Vista, uma nota lamentando as declarações do Procurador-Geral do Estado, Ernani Batista, que disse em entrevista para a imprensa que por conta dessa violação de competência, a PGE analisa adotar medidas também junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A matéria STF suspende bloqueio nas contas do Governo feito pelo TJRR foi publicada no dia 16 de agosto de 2018.

O presidente da Associação, Juiz Renato Albuquerque, explicou que eles têm por dever assegurar que a Constituição Federal e as Leis do País sejam aplicadas e respeitadas, de modo que não deixarão de cumprir sua missão.

“Desembargadores e Juízes não aceitarão quaisquer formas de intimidação ou manifestações destinadas a veicular informação descontextualizadas”, esclareceu.

A associação esclareceu que o bloqueio nas contas do Estado ocorreu em virtude do não cumprimento da obrigação constitucional de repassar o duodécimo ao Poder Judiciário, conforme determina o artigo 168, caput, da Constituição Federal.

“A realidade é que os mandados de segurança impetrados pelo Ministério Público Estadual têm se tornado rotina, sendo esta, praticamente, a única forma de o Poder Judiciário receber o que lhe é de direito e, em consequência, cumprir suas obrigações”, afirmou o juiz Renato Albuquerque, presidente da entidade.

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