A Medida Provisória 880/19 abre crédito extraordinário de R$ 223,85 milhões para assistência emergencial e acolhimento humanitário de imigrantes venezuelanos. O texto entrou em vigor nesta terça-feira (30).
A Constituição permite que o governo adote medida provisória de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Esta é a primeira medida provisória do governo Jair Bolsonaro destinada a auxiliar a situação dos venezuelanos que vieram ao Brasil desde o início da crise política no país vizinho.
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No País, medida foi instituída pela primeira vez em 1931 e seguiu sendo adotada de forma irregular até 1985, quando passou a ser implementada sistematicamente
Três medidas provisórias do ex-presidente Michel Temer destinaram, ao total, R$ 280,3 milhões para assistência aos imigrantes do país vizinho em 2018 e uma quarta, atual Lei 13.684/18, define ações de assistência emergencial para imigrantes em geral em situação de vulnerabilidade.
Tramitação
A medida será analisada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento. Em seguida ela segue para ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
