Mecias quer assegurar que plano pague procedimento fora da lista da ANS

O senador Mecias de Jesus apresentou Projeto de Lei (PL 1.570/2022), que garante natureza exemplificativa o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), garantindo assim, que o procedimento de cobertura dos planos de saúde seja ampliado para abranger mais tratamentos e procedimentos quando necessário.

A proposta pretende corrigir distorções geradas a partir da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou os planos de saúde a usarem o chamado rol taxativo da ANS, que obriga a cobertura somente dos itens da lista de procedimentos de cobertura. “Isso significa que milhões de brasileiros podem perder o acesso a tratamentos já iniciados que não constam do rol da ANS embora tenham sua eficácia terapêutica garantida por outras entidades nacionais ou estrangeiras”, disse o senador.

Na prática, com a decisão do STJ, os planos de saúde não serão mais obrigados a atender procedimentos que não constem na lista pré-determinada pela ANS. “Essa decisão do STJ privilegia os planos de saúde em detrimento dos beneficiários que, atualmente, em muitos casos, já têm de recorrer à Justiça para serem atendidos. Queremos, com esse projeto, minimizar essas distorções e garantir que as pessoas que aderem a um plano de saúde possam ter o direito de serem atendidos em todos os procedimentos que possam vir a necessitar”, explicou o senador Mecias.

Mecias de Jesus afirma que, mesmo com a existência de leis que normatizam os planos e seguros privados de assistência à saúde e a criação da ANS, ficou claro que a atuação da Agência reguladora não observou os limites definidos pelo legislador, extrapolando o cenário da regulação de sua competência.

Segundo o autor da proposta, especialistas defendem que o rol exemplificativo da ANS permitia um atendimento mais humanizado e até individualizado conforme as necessidades dos pacientes da saúde suplementar, como pessoas com paralisia, câncer, doença rara ou transtorno do espectro autista, por exemplo. “Com a adoção do rol taxativo, os pacientes terão mais dificuldades em serem atendidos e até mesmo vencer processos judiciais para acesso a medicamentos e tratamentos que não estejam listados pela ANS. Nós vamos batalhar pela aprovação do projeto no Congresso, para garantir que os beneficiários de planos de saúde possam ter seus direitos garantidos”, finalizou Mecias de Jesus.