Medida visa gratuidade de 2ª via de documentos para mulheres vítimas

Apresentada esta semana à Assembleia Legislativa, a indicação 954/21, de autoria do deputado estadual Neto Loureiro (PMB), prevê gratuidade para tirar a 2ª via de documentos de identificação às mulheres vítimas de violência. O intuito da medida é priorizar e facilitar a vida dessas mulheres.

“Sabemos que as mulheres que sofrem algum tipo de agressão passam por diversas dificuldades. E muitas delas até perdem seus documentos durante o ato criminal. Então a nossa ideia é facilitar e dar um pouco de conforto às vítimas”, explicou Neto.

Conforme a indicação, a matéria é válida para mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar, seja a violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Para ter direito à documentação gratuita, a mulher deverá apresentar o termo da unidade estadual de proteção e atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a declaração expedida pela delegacia com registro de ocorrência baseada na Lei Maria da Penha, e o termo de medida protetiva.