O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça, suspendeu a decisão da Secretaria do Tesouro Nacional que impedia o Governo de Roraima emprestar R$ 805,7 milhões do Banco do Brasil (saiba qual deve ser a destinação do recurso ao final da reportagem).
A decisão liminar é de 22 de março. A secretaria havia alegado que o Poder Executivo não poderia contratar a operação de crédito em virtude de descumprimento do limite de despesa de pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR).
Na ação, o governo estadual pediu que a Suprema Corte reiterasse o próprio entendimento de que a imposição de sanções ao Executivo por causa de pendências de outros Poderes estaduais viola o princípio da “intranscendência”, pois o Governo não tem como intervir nessas instituições.
No processo, a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa judicialmente os órgãos federais, declarou que o entendimento do STF sobre o tema não se aplica ao caso específico e pediu o indeferimento do pedido do Estado.
Em sua decisão monocrática, que ainda pode ser revista, Mendonça declara que a autonomia e a independência de cada órgão ou Poder autônomo dos entes da federação são preservadas. “E como consequência desta exegese concluo, ao menos neste juízo preliminar, que o caso merece solução na linha do fixado por esta Corte no Tema nº 743 do ementário da Repercussão Geral”, finaliza.
Destino dos recursos
O Governo foi procurado na semana passada para comentar sobre os próximos passos para obter o empréstimo, mas até o momento não enviou resposta. No entanto, em outubro de 2023, uma lista de investimentos a serem feitos chegou a ser divulgada pelo líder do Executivo na Assembleia, deputado Coronel Chagas (PRTB):
- Pavimentação de estradas vicinais – R$ 239 milhões;
- Revitalização do Parque Anauá – R$ 100 milhões;
- Construção de um novo bloco do HGR (Hospital Geral de Roraima) – R$ 80 milhões;
- Sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) – R$ 80 milhões;
- Segunda etapa da Ponte da região do Passarão – R$ 43 milhões;
- Construção de novos prédios próprios estaduais – R$ 37 milhões;
- Aquisição de aeronaves – R$ 35 milhões;
- Fortalecimento da Agricultura Familiar – R$ 30 milhões;
- Implementação de rede de média e alta tensão – R$ 30 milhões;
- Reforma e ampliação da Maternidade – R$ 30 milhões;
- Contratação de projetos – R$ 25,7 milhões;
- Ampliação da Feira do Produtor – R$ 20 milhões;
- Urbanização de sedes e vilas no interior – R$ 20 milhões;
- Construção de aterro sanitário – R$ 15 milhões;
- Conclusão do prédio do Detran – R$ 11 milhões;
- Modernização das receitas e da gestão fiscal – R$ 10 milhões.
