Ministério de Minas e Energia prorroga novamente concessão da CERR

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, prorrogou novamente a concessão da Companhia Energética de Roraima, desta vez até a zero hora do dia 1º de janeiro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.

Em agosto, o Ministério de Minas e Energia indeferiu o pedido de prorrogação da concessão da Cerr, impedindo que a empresa fornecesse energia aos 14 municípios do interior e transferindo a responsabilidade para a Boa Vista Energia.

A Cerr foi fundada em 1969.  Em 1989, sofreu uma cisão, passando a fornecer energia somente para o interior e a Eletronorte (que depois virou Boa Vista Energia) passou a atender apenas a Capital, Boa Vista.

As duas empresas sempre encontraram dificuldades financeiras porque individualmente o mercado se mostrou inviável para ambas. Estudo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu pela fusão da Cerr e da Boa Vista (hoje Eletrobras Distribuição Roraima).

A federalização da Cerr foi a saída encontrada e a gestão de José de Anchieta Júnior (PSDB) fez um acordo de acionistas com a Eletrobras, que passou a gerir a Cerr de forma compartilhada, inclusive nomeando o presidente da empresa. Um empréstimo de R$ 600 milhões foi feito para sanear a companhia, o que não ocorreu até dezembro de 2014.

A política do governo federal para o setor agora é pela privatização das concessionárias, inclusive da Eletrobras Distribuição Roraima, que, a partir da extinção da concessão da Cerr, ficará com todo o mercado consumidor do Estado.

Para o governo, essa medida causa enorme prejuízo ao Estado, que tem patrimônio em todos os municípios e quase 700 empregados que serão demitidos sem direitos trabalhistas.