Ministério Público quer impedir redução de duodécimos

O Ministério Público Estadual (MPRR) recomendou ao governo do Estado que não reduza os valores dos duodécimos e repasses aos poderes Legislativo e Judiciário. A notificação recomendatória de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça foi entregue ontem, 4, ao governador, Antonio Denarium, durante reunião realizada na sede do MPRR.

Em nota encaminhada à imprensa, o Ministério Público afirma que a notificação foi motivada após anúncio do governo do Estado de cortes no repasse dos valores do duodécimo aos Poderes.

A notificação solicita que o governo “cumpra a Constituição Federal e se abstenha de adotar qualquer ato unilateral de redução” dos duodécimos ou repasse das quotas devidas à Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas.

Além disso, o Poder Executivo deverá ainda apresentar relatório da auditoria realizada nas contas do Estado, planilha detalhada do montante da dívida pública, em especial, aquelas que digam respeito às retenções no Fundo de Participação do Estado (FPE).

O governo deverá também apresentar propostas de contingenciamento com as medidas adotadas para “redução de gastos, renegociação das dívidas com a União, recuperação de ativos fiscais, entre outras, em procedimento formalizado e com cronograma de cumprimento”.

O Poder Executivo tem o prazo de 20 dias, a contar da data do recebimento da notificação, para informar ao MPRR quais as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, sob pena de responsabilização.

OUTRO LADO – A Secretaria de Comunicação Social informa que antes mesmo de ser comunicado pelo Ministério Público, ainda no período de Intervenção Federal, foram adotadas medidas de contenção de despesas a fim de retomar o equilíbrio das contas públicas.

Nesse sentido, contratos de alugueis de veículos e imóveis foram rescindidos e os salários dos servidores atrasados desde agosto de 2018, regularizados, após aporte financeiro de R$ 225 milhões do Governo Federal. Ainda assim, deu continuidade ao enxugamento da máquina, cortando cargos comissionados, combatendo o desperdício e os excessos, o que segue sendo feito na nova gestão de governo.

Esclarece ainda que iniciou diálogo com membros representantes dos Poderes, ainda no período de Intervenção Federal, apresentando dados que comprovam o delicado momento financeiro do Executivo.

Informa que a equipe econômica do Governo de Roraima continua realizando estudo da saúde financeira do Estado e que será realizado um Plano de Recuperação e Ajuste Fiscal, com a participação de técnicos de todos os Poderes e, se constatada a necessidade de uma repactuação do duodécimo, a decisão final será tomada em comum acordo com os Poderes. (P.C.)