Ministro invalida recondução de Jalser e determina nova eleição

Em resposta à ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (25), suspender os efeitos da resolução 001/2019 e restabelecer a recondução única aos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de  Roraima.

A ação foi apresentada no STF pelo advogado José Eduardo Cardozo (ex-ministro da Justiça e ex-Advogado-Geral da União), representando o PSOL. Na decisão o ministro determina que: “para fixar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 30, § 4º, da Constituição do Estado de Roraima, no sentido de possibilitar uma única recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima, bem como, para suspender os efeitos da Resolução nº 001/2019, naquilo que reconduziu, por mais de uma vez, parlamentares estaduais ao mesmo cargo da Mesa Diretora da ALE-RR para o biênio 2021/2022, vedando-se a posse de todos os seus membros nessa situação, a realização subsequente e imediata de nova eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, biênio 2021/2022”.

Ainda na decisão, o ministro Alexandre de Moraes solicita que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima seja comunicada imediatamente, para ciência e imediato cumprimento da decisão.

O magistrado solicita também da ALERR, em um prazo de 48 horas, a contar desta segunda-feira (25), quanto ao cumprimento da decisão e data da nova eleição. ” Após esse prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se manifeste de forma definitiva sobre o mérito da presente Ação Direta”, diz outro trecho da decisão do ministro Alexandre de Morais. 

A portaria 001/19 que se refere o ministro é referente a eleição da atual mesa diretora que tem como presidente o deputado Jalser Renier (Solidariedade) para o biênio de 2019/2020 e sua recondução para o biênio seguinte 2021/2022. A eleição foi realizada no dia 01.01.2019.

Assembleia diz que adotará medidas necessárias

Em nota, a Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa de Roraima informou que a Casa não foi notificada acerca da referida decisão, mas adianta que adotará as medidas necessárias para seu fiel cumprimento.

ENTENDA O CASO – Em dezembro do ano passado, o deputado Nilton do Sindpol entrou com uma ação popular na 2ª Vara da Fazenda Pública para que fosse realizada uma nova eleição para a presidência da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) referente ao biênio 2021-2022. O documento foi protocolado no último dia 20, e de acordo com o parlamentar, por possuir regime de urgência, deveria ter logo uma decisão.

No dia 31 de dezembro passado, o PSL também entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a recondução de Jalser Renier à presidência da Assembleia Legislativa.