A Procuradoria-Geral do Ministério Público de Roraima (MPRR) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a lei sancionada pela prefeita de Iracema, Marlene Saraiva (Republicanos), que beneficia ex-prefeitos da cidade com segurança pessoal paga com dinheiro público. O principal beneficiado pela medida é o aliado dela, Jairo Ribeiro (2017-2024).
A lei prevê que, após o mandato, ex-prefeitos terão direito a um motorista e três seguranças para a própria segurança pessoal e apoio (podendo ser servidores efetivos, comissionados ou contratados), custeados pela Prefeitura de Iracema.
De acordo com a ADI, a lei municipal viola diversos princípios constitucionais. “A Constituição Federal elege como um dos objetivos da República a construção de uma sociedade justa e igualitária”, sendo que “vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público, o que não se verifica no caso sob exame”, diz trecho da ação.
O MP pede, por exemplo, a suspensão da lei até a decisão final da ADI, e a declaração de inconstitucionalidade da matéria. O órgão também pede a notificação do presidente da Câmara, Nilson Vieira (União Brasil), e da prefeita, para que prestem informações que entenderem pertinentes.
