MP cobra na Justiça cumprimento de sentença

O Minist?rio P?blico Estadual ingressou na Justi?a com um pedido de cumprimento de senten?a contra a Prefeitura de Boa Vista, no final do m?s passado. O objetivo do MP ? que se cumpra a determina??o judicial de 2010 para exonerar os servidores comissionados que estivessem exercendo atividade de procurador municipal.
Al?m disso, a decis?o exige a realiza??o de concurso p?blico at? contemplar o n?mero m?nimo de 20 vagas. O prazo para realizar novo concurso encerrou em 2012 e a Prefeitura n?o cumpriu essa quest?o. Atualmente, o munic?pio possui apenas sete procuradores concursados.
O pedido do MP solicita que a Justi?a determine n?o s? a exonera??o dos comissionados e realize concurso, mas tamb?m que seja aplicada uma multa de mais de R$ 31 milh?es ao Munic?pio de Boa Vista pelo descumprimento da senten?a de 2010.
O CASO O Minist?rio P?blico Estadual recebeu no m?s passado uma representa??o da Associa??o dos Procuradores do Munic?pio de Boa Vista (APMBV) denunciando que a Prefeitura de Boa Vista continuava com servidores comissionados exercendo atividade de procurador e que at? hoje n?o realizou um novo concurso p?blico para o cargo de procurador.
Na representa??o, a APMBV tamb?m denuncia que os pareceres emitidos para os processos de licita??es e contratos est?o sendo feitos por servidores comissionados, ?os quais atuam em evidente obedi?ncia ao que ? ?orientado? pelos gestores atuais?.
Segundo a entidade, essa pr?tica tem acontecido h? dois anos, quando a Prefeitura, por meio do decreto municipal n? 140/E de agosto de 2013, autorizou a transfer?ncia da atividade de assessoria jur?dica para assessores e analistas lotados na Comiss?o Permanente de Licita??o. At? ent?o esses pareceres eram emitidos pelo procurador concursado, lotado na Procuradoria de Licita??es e Contratos.
PREFEITURA

A Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Boa Vista informou que o Município ainda não foi notificado do pedido de cumprimento de sentença. Em nota, a Secretaria explica que quanto à nomeação e posse dos aprovados no último concurso público a Prefeitura cumpriu com o previsto no TAC.

Além disso, ressalta que “apenas os cargos de procurador geral e procurador geral adjunto são exercidos por servidores sem concurso público, pois são de livre nomeação”. “Não há servidores comissionados exercendo cargo de procurador, há não ser os dois anteriormente citados”, reforça a nota.

Já sobre o descumprimento para a realização de um novo concurso, a Prefeitura afirmou que o prazo venceu em novembro de 2012. “Ou seja, na gestão passada, e para essa cláusula não há qualquer previsão de multa. A prefeitura de Boa Vista, assim como já vem fazendo para os outros cargos, tem intenção de realizar concurso público para procurador. Porém, deve ser feito o impacto orçamentário e demais exigências legais para a realização do referido concurso”, finalizou.