MP diz que pediu à PGR que solicitasse intervenção federal

Após o pedido de intervenção federal feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao presidente Michel Temer (MDB), nos Sistemas Prisional e Socioeducativo do de Roraima, o Ministério Público Estadual afirmou que o responsável pelo agravamento da crise é o governo de Roraima que não tomou nenhuma providência em relação ao problema.

Segundo o Ministério Público, diante da constatação de inúmeras irregularidades no sistema prisional, vinha buscando restabelecer o regular funcionamento das unidades prisionais do Estado por intermédio de ações judiciais e extrajudiciais das Promotorias de Justiça da Execução Penal e Controle Externo da Atividade Policial, GAECO, Saúde, Patrimônio Público, Infância e Juventude e Promotorias de Justiça do interior.

“Ocorre que, passados quase dois anos das barbáries praticadas dentro da Pamc, nenhuma providência efetiva foi adotada pelo Governo Estadual para o restabelecimento da ordem no sistema penitenciário. (…) As organizações criminosas ditam as normas nas unidades prisionais, instalando-se um cenário de guerra, com prática de atos de barbárie, como degolamentos, esquartejamentos e mutilações, dentro e fora dos presídios, inclusive no interior do Centro Socioeducativo, onde a maioria dos adolescentes infratores internos está filiado a organizações criminosas”, disse o Ministério Público em nota.

Segundo o MP, mesmo diante da situação estarrecedora e de todas as medidas extrajudiciais e judiciais adotadas pelo Ministério Público desde o início da crise prisional, o Governo do Estado não estabeleceu a prioridade devida ao enfrentamento do problema, deixando de adotar as providências mínimas estruturantes, necessárias para a garantia da retomada do poder do Estado no sistema penitenciário.

“No dia 24 de outubro, a diretoria do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) esteve na sede do MPRR em reunião interinstitucional, quando assinou acordo com o MPRR, MPF e Governo do Estado para a liberação de valores bloqueados para a reforma emergencial da Pamc. Na ocasião, o Governo assumiu compromissos, dentre os quais o de viabilizar e garantir a execução da obra”.

Para o Ministério Público, o cenário sociopolítico e econômico dificilmente permitirá que o Estado promova as medidas necessárias para recompor o sistema prisional, uma vez que a crise pode ser facilmente constatada, a exemplo do domínio de facções criminosas dentro e fora do sistema prisional, corte no fornecimento de alimentação dos presos; falta de pagamento de agentes penitenciários e demais servidores estaduais; cancelamento de cirurgias por falta de material e suspensão do ano letivo em escolas do interior do Estado. Portanto, poucas ou quase nenhuma são as perspectivas de que o governo honre o compromisso assumido.

Por fim, a Instituição afirmou que continuará acompanhando o desenvolvimento das ações do governo e a resposta da representação de intervenção protocolada por este Órgão.

“Diante do cenário desastroso vivenciado no sistema prisional roraimense, a única medida que se apresenta viável para um início de solução do problema é a recuperação do controle penitenciário pelo Estado, medida que somente poderá ser alcançada com a construção da nova unidade prisional e seu adequado funcionamento, nos moldes estabelecidos pela Lei de Execuções Penais, conclusão que impulsionou o Ministério Público Estadual a buscar soluções mais efetivas, em estrito cumprimento do seu dever constitucional, protocolando junto à Procuradoria-Geral da República Representação para o pedido de Intervenção Federal no Sistema Prisional do Estado de Roraima, além de, em parceria com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Roraima, fazer gestão junto à PGR e ao STF e Ministério da Justiça para envio da Força de Intervenção Penitenciária, do Departamento Penitenciário Nacional – Depen com vistas a melhor solução do problema”, concluiu o MP em nota.