O Ministério Público de Roraima (MPRR) abriu, nesta terça-feira (7), dois procedimentos para investigar a validade da concessão de segurança pessoal aos ex-prefeitos de Iracema, como Jairo Ribeiro (Republicanos). A medida proposta pela prefeita recém-empossada Marlene Saraiva (Republicanos) foi autorizada pelos nove vereadores da cidade do Sul do Estado, em sessão extraordinária secreta.
Um dos procedimentos foi aberto pela Procuradoria-Geral de Justiça, que considera “aparente inconstitucionalidade da lei municipal” proposta, a qual ainda prevê motorista e três seguranças para ex-gestores alvos de atentado, pagos pela Prefeitura. Os Poderes Executivo e Legislativo têm dez dias para enviar informações ao MP, incluindo a cópia integral do Projeto de Lei.
Por sua vez, a Promotoria de Justiça de Mucajaí, que também atende Iracema, instaurou procedimento para analisar possíveis atos de improbidade administrativa dos agentes públicos envolvidos, diante de possível supressão de etapas legais para a tramitação, bem como desrespeito às regras de uso do orçamento municipal.
O promotor de Justiça, Ulisses Moroni, também determinou expedição de ofício para pedir da Câmara de Iracema as cópias do Projeto de Lei, da ata da sessão extraordinária e da lei sancionada, no prazo de cinco dias.
O projeto
Para ter direito ao benefício, ex-gestores precisam comprovar que, durante o mandato, sofreu atentado à própria vida e que o inquérito policial não indicou executores, persistindo o risco. A segurança pessoal de quatro anos poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, ou finalizada, caso a polícia identifique os autores do atentado.
Na justificativa de sua primeira proposta no mandato, Marlene Saraiva considera “prudente” adequar à realidade municipal a legislação federal que concede segurança aos ex-presidentes da República, “com foco em situações ocorridas no exercício do mandato que geraram o atentado à vida do gestor à época”.
Ela se refere ao caso do ex-prefeito Jairo Ribeiro, que em dezembro de 2018, ainda durante o primeiro mandato, ele foi alvo de atentado a tiros na vila Campos Novos, em Iracema. Não há informações públicas sobre o desfecho do caso, que correu em sigilo.
