MP que liberou R$ 225 mi para RR ainda não foi aprovada pela Comissão 

A Medida Provisória 865 de 2018, que abriu crédito extraordinário de R$ 225,7 milhões para custeio das ações da intervenção federal em Roraima, devido à crise na segurança pública e na administração estadual no final do ano passado, ainda não teve sua provação pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), onde está em análise. 

Segundo o relator da MP, deputado Hiran Gonçalves (PP), a expectativa é de aprovação na próxima reunião da Comissão. Na terça-feira, 7, o parlamentar deu parecer favorável à aprovação da matéria.

Hiran lembra que o recurso foi liberado pelo então presidente da República, Michel Temer, que editou a Medida Provisória autorizando, em dezembro de 2018, sensibilizado com a crise humanitária em Roraima e com os problemas administrativos. A transferência de recursos da União para Roraima, no âmbito da intervenção federal, foi decretada no dia 7 de dezembro de 2018, com validade até 31 de dezembro. Pela MP, a União transferiu o valor de R$ 225.7 milhões para o Estado de Roraima no exercício de 2018, em parcela única.

O objetivo da medida era regularizar salários de servidores estaduais para tentar minimizar a grave crise econômica e social que o Estado atravessava naquele período e o trabalho da Comissão de Orçamento, nesse momento, atende ao que determina o Regimento do Congresso Nacional, não afetando em nada o emprego dos recursos que já foram liberados e utilizados pelo governo estadual. 

“Esse recurso foi utilizado para enfrentarmos aquela crise aguda que estávamos vivendo no final do ano e, com isso, conseguimos pagar servidores, utilizar recursos para a saúde e também para manter a estrutura de segurança e educação”, afirmou.

Ele apelou para que os membros da Comissão de Orçamento no sentido de que a Medida Provisória fosse aprovada, uma vez que a autoria da MP não era do atual governo, mas, sim, do governo anterior. 

Hiran Gonçalves lembrou que desde 2016 Roraima já vivia uma crise humanitária sem precedentes e de difícil solução. 

“Já naquela época, ao detectar um aumento do fluxo de imigração no nosso estado, chamei o ex-ministro da Saúde, Ricardo Barros, para tentarmos organizar um acolhimento a esses venezuelanos e diminuirmos o impacto nas áreas da saúde, educação e segurança pública”, disse.

Seguindo sua explanação, o deputado Hiran Gonçalves observou que a crise administrativa e humanitária culminou, no final do ano passado, com governadora Suely Campos abandonando o governo. “Nesse momento, o ex-presidente Temer declarou uma intervenção no Estado e o governador eleito, Antonio Denarium, antecipou sua posse em 30 dias para que se pudesse negociar um aporte de recursos para o Estado, porque Roraima não tinha condições nem mais de pagar os servidores públicos, afirmou”.

No texto da MP 875 estava determinado que os recursos repassados pela União deveriam ser aplicados de forma integral nas áreas que justificaram a intervenção federal, incluindo despesas de pessoal e investimento. O texto informava ainda que também que o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União dariam início à auditoria fiscal do Estado enquanto durasse o período de intervenção federal, que terminou com a posse do governador Denarium.