O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) recomendou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE/RR), deputado estadual Jalser Renier, a suspensão imediata dos efeitos do edital nº 001/2018, que trata do processo de escolha e nomeação de conselheiro de Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR). O edital foi publicado na semana passada e o procedimento de escolha deve ser concluído ainda este mês.
Conforme a notificação recomendatória expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, os prazos e a documentação prevista no edital não permitem a devida confirmação dos requisitos necessários para exercício da função.
De acordo com documento, o edital deve apresentar prazo mínimo para inscrição de 30 dias, bem como a definição clara dos documentos exigidos para deferimento da inscrição, da impugnação de candidaturas, possibilidade recursal do acolhimento de impugnação e indeferimento e possibilidade de os candidatos defenderem suas candidaturas.
O promotor de Justiça Hevandro Cerutti afirmou que “por ser um processo qualificado de seleção de titular de cargo equiparado à magistratura superior é preciso haver a verificação objetiva e documentos comprobatórios do candidato a respeito da idoneidade moral, reputação ilibada e da experiência profissional”.
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Na recomendação, o MPRR requer que a Assembleia realize, no prazo de cinco dias úteis, as alterações recomendadas. O edital deve ajustar o prazo de 30 dias de inscrição, currículo completo, acompanhado da respectiva documentação, sobretudo de estudos, publicações que comprovem a notória especialização e mais de dez anos de atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
A notificação prevê ainda que o presidente da Casa Legislativa deverá tomar providências para a ampla divulgação do edital, com publicação no Diário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no Diário da Justiça, no site da Assembleia e jornais de grande circulação local, para maior publicidade e fiscalização do processo.
OUTRO LADO – A reportagem da Folha procurou a Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa, mas até o fechamento dessa matéria não obteve retorno.
