MP recomenda que Governo do Estado reforme 5 prédios públicos

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) recomendou ao Governo do Estado que realize reformas estruturais e manutenção das instalações físicas de entidades estaduais. De acordo com a Notificação Recomendatória de número 013/2016, “as consequências do descaso com o patrimônio público afetam as condições mínimas da dignidade humana, como a saúde e o saneamento básicos, além da assistência social e o meio ambiente”.

As reformas e manutenções são recomendadas para o Centro de Estimulação Precoce, Centro Estadual de Educação Especial, Unidade de Capacitação Profissional, Clube de Mães, Associação de Moradores e Abrigo Estadual Pastor Josué. A decisão foi tomada mediante a função jurisdicional do Estado que o MPRR possui em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, de acordo com a Constituição Federal.

No documento é determinada a elaboração de um cronograma com data de início e final das obras que deverá ser encaminhado ao Ministério Público em 30 dias. No cronograma, o prazo para as obras não deverá ultrapassar um ano.

“Com base no cronograma formulado, realizem as reformas e manutenções das estruturas físicas dos imóveis, nos prazos indicados, encaminhado ao Ministério Público do Estado, relatório detalhado, bimestralmente, a contar do primeiro prazo estipulado para o início das obras”, diz o texto. Na notificação, consta a advertência sobre a possibilidade de adoção de medidas, com ação civil pública, caso haja o descumprimento das providências recomendadas nos prazos estabelecidos.

O documento lembra qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, ocasionando perda patrimonial, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres constitui ato de improbidade administrativa, o que pode ocasionar perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, de acordo com a lei 8.429/92. Na Notificação Recomendatória consta que o descumprimento das providências e prazos recomendados poderá ocasionar em medidas com ação civil pública.

OUTRO LADO – Em nota, o Governo do Estado de Roraima, por meio da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), esclareceu que a restauração dos prédios públicos é um dos principais interesses da gestão e que preza pelo melhor atendimento à população. “Com esse objetivo, foi realizado um levantamento para identificar a situação de todos os prédios e desde então o Governo vem aplicando as reformas e melhorias conforme prioridades, planejamento e execução dos programas de governo e disponibilidade de recursos financeiro”, informou. (A.D)