MPF pede esclarecimentos sobre acordo para repatriação

O acordo feito entre o Governo do Estado e o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, para auxiliar na repatriação de migrantes foi tema de ofício da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), ligada ao Ministério Público Federal (MPF). A administração estadual tem amanhã, 26, para prestar esclarecimentos sobre o pacto entre as duas nações.

O documento enviado na sexta-feira passada, 21, solicitou à governadora do Estado, Suely Campos (PP), que informasse em até três dias úteis se realmente houve formalização de um acordo para transporte de venezuelanos de Boa Vista para Pacaraima e se o Governo Federal foi comunicado da decisão.

A PFDC também pede esclarecimentos de como seria realizado o procedimento de transporte e quem seria seu público-alvo; dados sobre a origem dos recursos que serão investidos para garantir a eficácia do acordo e como será feita a formalização do consentimento aos refugiados.

Além disso, o MPF também quer saber se o acordo leva em conta o princípio da ‘não devolução’ de refugiados, também conhecido como ‘non-refoulement’. O princípio consiste em leis internacionais que proíbem os países que recebem imigrantes de ‘devolver’ os solicitantes de refúgio a um país em que eles correm risco de perseguição baseado em raça, religião, nacionalidade, opinião política ou por ser membro de um grupo social em particular.

O ofício também foi encaminhado para a Casa Civil do Governo Federal, questionando se o órgão que é responsável pela política nacional no tema da migração e recepção de refugiados tinha ciência do suposto acordo e de seus termos. O documento foi assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo coordenador do Grupo de Trabalho Migrações e Refúgio da PFDC, Fabiano de Moraes.

DIREITOS HUMANOS – A medida também causou revolta para representantes de organizações não governamentais que realizam atendimento aos refugiados desde o início do fluxo migratório em Roraima, em meados de 2015.

A Irmã Telma Lage, coordenadora do Centro de Migrações e Direitos Humanos da Igreja Católica, disse ser ‘radicalmente’ contra essa forma de devolução de pessoas, principalmente, por acreditar que não cabe ao Estado tal iniciativa e por ferir o princípio da não devolução.

“Não são turistas com dificuldades para voltar para casa. São solicitantes de refúgios, vítimas de profundas violações de Direitos Humanos reconhecidas, inclusive, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA)”, disse.

OUTRO LADO – Sobre o caso, o Governo do Estado informou que vai formalizar resposta ao Ministério Público Federal dentro do prazo legal preconizada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. 

A Folha também entrou em contato com a Casa Civil e foi informada que o órgão ainda não havia recebido o ofício do MPF e, portanto, não poderia se pronunciar sobre o caso. (P.C.)