MPRR ajuíza nova ação por suposta improbidade em licitação

O Ministério Público Estadual decidiu ajuizar separadamente uma ação de improbidade administrativa sobre suposta irregularidade em processo de licitação de uma empresa para manutenção do painel eletrônico da Assembleia Legislativa (ALE-RR), referente ao ano de 2015.

A contratação da empresa para manutenção do painel eletrônico já havia sido questionada em uma ação penal de julho de 2019, porém, o MPRR decidiu ajuizar uma nova ação agora em 2021 na esfera cível por entender que havia a necessidade de separar os trabalhos e facilitar a investigação.

Segundo informações do MPRR, a recente ação de improbidade administrativa foi ajuizada na última sexta-feira, 05, contra nove pessoas por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, entre elas, o deputado estadual, Jalser Renier, o ex-deputado Naldo da Loteria e ex-servidores da Assembleia.

Na ação, o Ministério Público de Roraima pede a condenação dos nove envolvidos por improbidade administrativa, a perda da função pública que estiver exercendo, suspensão dos direitos políticos por 10 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios,  incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.  

ENTENDA – A instituição alega que as investigações no âmbito da operação Royal Flush apontaram para suposto esquema de fraudes licitatórias com o objetivo de enriquecimento ilícito dos envolvidos. A irregularidade supostamente ocorreu em 2015, quando a Assembleia Legislativa pagou à uma empresa o valor de R$ 71.295,00 para prestação do serviço de manutenção de painel eletrônico e sistema de votação da ALERR. 

“É fato que não houve nenhuma licitação, tampouco execução contratual, não passando o Processo Licitatório nº 062/ALE/2015 de um engodo criado para encobrir a subtração de recursos dos cofres da Assembleia Legislativa”, afirmou o Promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza.

O Ministério Público diz também que identificou várias irregularidades na licitação, como documentos apócrifos, falta de cotação de preços, a ausência de contrato fixando as obrigações do contratante e contratado, prazo de vigência, bem como a inexistência de designação de fiscal do contrato, além de outras inconsistências.

OUTRO LADO – Em nota, a assessoria do deputado Jalser informou por meio do seu advogado que ainda não foi notificado a respeito da ação citada pela reportagem. Disse ainda que, no momento oportuno, apresentará sua defesa e que acredita na Justiça para elucidar tais fatos.