MPRR notifica governo sobre corte do duodécimo

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, entregou notificação recomendatória ao governador, Antonio Denarium, para que cumpra a Constituição Federal e se abstenha de adotar qualquer ato unilateral de redução dos duodécimos ou embaraços ao repasse das quotas devidas ao Legislativo e Judiciário, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e MP de Contas.

A notificação foi motivada após anúncio do Governo do Estado de cortes no repasse dos valores do duodécimo aos respectivos órgãos.

O documento foi entregue ao governador durante reunião realizada na tarde desta sexta-feira, 4, no gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, sede do órgão.

Segundo a recomendação, o governador deverá apresentar relatório de auditoria realizado nas contas do Estado, bem como planilha detalhada do montante da dívida pública, em especial aquelas que digam respeito às retenções no Fundo de Participação do Estado – FPE, com cópia de documentos pertinentes à eventual autorização de desconto direto nessa fonte de receita.

O governador deverá, ainda, apresentar propostas de contingenciamento do Poder Executivo para o devido ajuste fiscal e financeiro, contendo medidas de redução de gastos, renegociação das dívidas com a União, recuperação de ativos fiscais, entre outras, em procedimento formalizado e com cronograma de cumprimento.

Foi concedido prazo de 20 dias, a contar da data do recebimento da notificação, para que o governo do Estado informe ao MPRR quais as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, sob pena de responsabilização.

LOA

Conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias 1.198/17, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas, os poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, Defensoria Pública e o Ministério Público de Contas do Estado promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, de forma proporcional à queda de arrecadação estimada nas fontes de recursos específicas que suportam as dotações orçamentárias do respectivo Poder ou órgão.

Outro lado – A Secretaria de Comunicação Social informa que antes mesmo de ser comunicado pelo Ministério Público, ainda no período de Intervenção Federal, foram adotadas medidas de contenção de despesas a fim de retomar o equilíbrio das contas públicas.

Nesse sentido, contratos de alugueis de veículos e imóveis foram rescindidos e os salários dos servidores atrasados desde agosto de 2018, regularizados, após aporte financeiro de R$ 225 milhões do Governo Federal. Ainda assim, deu continuidade ao enxugamento da máquina, cortando cargos comissionados, combatendo o desperdício e os excessos, o que segue sendo feito na nova gestão de governo.

Esclarece ainda que iniciou diálogo com membros representantes dos Poderes, ainda no período de Intervenção Federal, apresentando dados que comprovam o delicado momento financeiro do Executivo.

Informa que a equipe econômica do Governo de Roraima continua realizando estudo da saúde financeira do Estado e que será realizado um Plano de Recuperação e Ajuste Fiscal, com a participação de técnicos de todos os Poderes e, se constatada a necessidade de uma repactuação do duodécimo, a decisão final será tomada em comum acordo com os Poderes.