Multas de trânsito aplicadas por empresas devem ser anuladas

As multas aplicadas por duas empresas responsáveis pelos radares de trânsito em Boa Vista no período de 2017 a 2018 devem ser anuladas, defende a Comissão Especial Externa da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

O relatório aprovado pelos parlamentares na última reunião nesta terça-feira, 21, aponta que duas empresas contratadas pela Prefeitura de Boa Vista (PMBV) não estavam regularizadas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia em Roraima (Crea-RR). Ambas registravam o avanço de sinal vermelho e/ou parada sobre a faixa de pedestre em seis pontos na Capital.

A informação é que uma das empresas não estava regular no Crea-RR no período de outubro de 2017 a 29 de agosto de 2018. Já a outra companhia não estaria apta ao serviço no período de 28 de agosto a 27 de outubro de 2017. As informações foram confirmadas pelo Conselho Regional em audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa em junho de 2019. Outro ponto questionado foi a ausência da entrega da documentação de uma das empresas à Comissão. O relatório é de autoria da deputada Lenir Rodrigues (Cidadania). 

Segundo o presidente da comissão, deputado Coronel Chagas (PRTB), sem a autorização as penalidades devem ser consideradas nulas por todos os atos praticados neste período. “O relatório deixou claro que esses atos devem ser considerados nulos, as multas aplicadas, os valores cobrados e as pontuações lançadas nos prontuários dos condutores de veículos pelos departamentos de trânsito”, declarou o parlamentar.

Relatório deverá ser encaminhado para órgãos fiscalizadores e PMBV

O relatório final será encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que após receber o relatório, vai analisar os meios legais e quais providências serão adotadas para fazer valer esse entendimento da comissão.

O parecer também será encaminhado a outros órgãos fiscalizadores, como Ministério Público de Roraima (MPRR), Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR),  Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Prefeitura de Boa Vista e Procon Assembleia.

“Caso algum órgão não venha a cumprir, caberá ao condutor que foi multado naquele período usar o trabalho da comissão como forma administrativa ou judicialmente para recurso”, enfatizou o presidente da Comissão Especial, Coronel Chagas.

COMISSÃO – A Comissão Especial Externa, composta pelos deputados Coronel Chagas, Lenir Rodrigues, Soldado Sampaio (PCdoB), que foi licenciado e substituído por Marlon da Mirage (PP), Gabriel Picanço (Republicanos) e Nilton Sindpol (Patri).

O grupo recebeu diversas reclamações de motoristas multados em trechos, avaliados por eles, como ineficazes para instalação de pontos eletrônicos. Neste período houve oitivas e a realização de audiência pública, sem a participação da Prefeitura de Boa Vista que não compareceu às discussões.

OUTRO LADO – A Folha entrou em contato com a Prefeitura de Boa Vista sobre as informações prestadas pela Comissão da ALE e aguarda retorno.