Municipalização do trecho urbano da BR-174 será tema de debate na Câmara

A Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV) vai realizar, na sessão de terça-feira, 28, audiência pública para discutir a municipalização do trecho urbano da BR-174, partindo da Avenida Brasil até o Anel Viário, na saída para Manaus (AM). O objetivo é atender às solicitações feitas pelos empresários e famílias que vivem, moram e trabalham ao longo da avenida, conforme o vereador que propôs a discussão, Flávio do Padre Cícero (PRTB).
Segundo ele, a proposta de municipalização pretende regularizar o perímetro urbano da avenida, possibilitando à Boa Vista a regularização fundiária e a produção do documento Habite-se a todos que ali vivem, bem como possibilitar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito (SMTran) organizar o trânsito naquele trecho.
“A Polícia Rodoviária Federal ainda insiste em fiscalizar aquele perímetro urbano, mesmo que a competência dessa parte da via seria, em tese, do Detran ou do Smtran. Temos que definir de quem é a competência para titular, fiscalizar ou implementar as políticas de segurança no trânsito nesse perímetro”, comentou.
Segundo ele, nos anos de 1989, o município iniciou a elaboração do plano de expansão do perímetro urbano da cidade com a execução do Plano Diretor e, em 1993, foi iniciada a transferência das áreas urbanas de Boa Vista da União para o Estado.
“Mais recentemente, a prefeita firmou convênio com o Dnit [Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte], duplicou a BR-174 criando um canal de compensação do município com a construção do Anel Viário – trecho que compensaria o repasse da competência da Avenida Brasil pelo Anel Viário. Então, de quem é a competência para legislar sobre o interesse local? Ou como a União pode fazer para repassar ao município a competência para legislar sobre esse perímetro?”, questionou.
CONVIDADOS – Para a audiência pública foram convidados representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Procuradoria-Geral do Município e Superintendência Municipal de Trânsito.
Também foram convidados representantes do Detran, Dnit, Polícia Rodoviária Federal, Governo do Estado, a Secretaria Estadual de Infraestrutura, o deputado federal Abel Galinha e o senador Telmário Mota, ambos do PDT,