A nona legislatura da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) deve começar, na próxima semana, a dar andamento à tramitação de quatro Projetos de Lei para mudar o Sistema Tributário Estadual, vigente desde 1993.
Três propostas foram apresentadas pelo deputado estadual Marcos Jorge (Republicanos), ex-secretário estadual da Fazenda, a Sefaz. Uma delas prevê o retorno do desconto de 10% no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para quem pagá-lo em cota única – extinto em 2017.
O parlamentar cita nota técnica da Sefaz não implica impacto negativo para a arrecadação estadual. “A redução no valor do imposto induz a adimplência, resultando em vantagem tanto para o contribuinte, que se beneficia da redução, quanto para o erário, em razão do incremento na arrecadação”, justifica no PL.
Outro projeto prevê tem como alvo reduzir a inadimplência do IPVA, que saltou de 24% (2021) para 36% (2022), conforme a Sefaz. Nessa proposta, o deputado Meton Melo Maciel (MDB) quer permitir o parcelamento em dez vezes do tributo relativo a veículo usado. “A alteração na quantidade de parcelas não representa renúncia de receita e contribui positivamente para o fisco estadual, uma vez que reduz a inadimplência do cidadão Roraimense”, explica no texto.
Se essas medidas forem aprovadas pela ALE-RR e sancionadas pelo governador Antonio Denarium (Progressistas) ainda neste ano, elas passarão a valer em 1º de janeiro de 2024.
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Outros projetos
Um outro projeto busca isentar ribeirinhos e indígenas de Roraima de pagarem a taxa de expediente e de qualquer outra taxa para obter a segunda via da carteira de identidade. Mas isso valeria apenas em mutirões e ações institucionais do Poder Público estadual.
“Muitas dessas famílias têm escassos recursos para a sua subsistência, não se afigurando razoável esperar que despendam quaisquer recursos para a emissão de um documento tão fundamental. Ademais, nas localidades indígenas e ribeirinhas não há correspondentes bancários ou outros meios pelos quais eventuais taxas possam ser recolhidas”, explica Marcos Jorge.
Por fim, um projeto do deputado visa isentar pessoas de baixa renda de pagar taxas para obter certidões, declarações e outros serviços ou documentos necessários à transferência de imóvel e à conclusão do procedimento. Jorge alega que essa cobrança de certidão não está prevista na tabela de taxas de expedientes do Sistema Tributário Estadual.
*Por Lucas Luckezie
