Nova lei municipal cria conselho para acompanhamento do Fundeb

A lei nº 2.159/2021, que cria o Conselho Municipal de acompanhamento e controle do Fundeb, foi sancionada e passa a valer em Boa Vista. A sanção foi assinada pelo prefeito Arthur Henrique (MDB) e divulgada no Diário Oficial do Município (DOM) na última sexta-feira, 09.

A medida, de iniciativa da Prefeitura de Boa Vista, visa a criação do conselho com 15 membros, entre representantes do Poder Executivo, professores, diretores de escolas e pais de alunos para acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação.

O projeto foi aprovado em segunda votação na Câmara Municipal, na sessão da última quinta-feira. A proposta foi aprovada em bloco junto com o projeto de lei 068/2021, de autoria da vereadora Aline Rezende, que institui a política pública da dignidade menstrual e ao acesso ao protetor menstrual e higiênico. As propostas foram aprovadas em bloco com 19 votos favoráveis.

OUTRAS PROPOSTAS – Outros projetos aprovados na última sessão da Câmara Municipal aguardam voto em segundo turno para sanção ou veto do prefeito. São eles: o projeto de lei nº 066/2021, de autoria do vereador Gabriel Mota, que dispõe sobre a concessão de auxílio de aluguel as mulheres em situação de violência doméstica e familiar em Boa Vista; o projeto de lei nº 071/2021, de autoria do vereador Leonel Oliveira, que dispõe sobre a disponibilidade da carteira de identificação para pessoa com transtorno do espectro autista; o projeto de lei nº 002/2021 de autoria do vereador Manoel Neves que dispõe sobre a criação da área de interesse social denominada Monte Cristo; e o projeto de lei nº 013/2021, de autoria do vereador Vavá do Thianguá, que cria o dia municipal de doação de medula óssea, doação de sangue do cordão umbilical e placentário.