Novo PCCR da Aderr é aprovado após lei ser considerada inconstitucional

Seis dias depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) invalidou o PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) que garantia aumento para servidores da Aderr (Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima), um novo projeto enviado à Assembleia Legislativa foi aprovado pelos deputados.  

Na semana passada, o STF invalidou a Lei 1.238/18 pela falta de uma estimativa de impacto orçamentário. Para corrigir o problema, o governo juntou uma nota técnica da Seplan (Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento) detalhando os custos, demonstrando que eles estava contemplado no Plano Plurianual (2020-2023) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

De acordo com o relator do projeto na Alerr, deputado Marcelo Cabral (sem partido), Legislativo e Governo se uniram para preservar os direitos da categoria. “Esse projeto mobilizou rapidamente os deputados e o governo para preservar as conquistas desses servidores, que zelam e cuidam da nossa pecuária”, reconheceu.

Lei

O plano foi sancionado em 2018, na gestão da ex-governadora Suely Campos. A ação direta de inconstitucionalidade que gerou a decisão partiu do Governo do Estado, que alegou, entre outros pontos, que a edição da lei não atendeu à exigência do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda do Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95/2016). 

O dispositivo prevê que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Alívio

Em 2019, servidores da Aderr chegaram a fazer protestos para garantir a efetivação do PCCR. Para o presidente do Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Roraima, Jardel da Silva Brandão, o sentimento é de alívio e de gratidão por ver as carreiras de toda a categoria asseguradas.

“Para a gente não perder esses direitos, a categoria se mobilizou, o governo mandou o projeto com a nota técnica em regime de urgência, e a Assembleia aprovou na mesma hora. Então a gente agradece o empenho da Casa Legislativa e do próprio governador, que entendeu o anseio da categoria e manteve nosso PCCR”, comemorou.