Os deputados estaduais ganharam dez dias a mais para encaminhar suas propostas de emendas parlamentares à peça orçamentária do Estado para o próximo ano, que foi proposta pelo Governo do Estado em mais de R$ 3,5 bilhões, o que representa um acréscimo de R$ 246 milhões, se comparado ao orçamento deste ano.
Inicialmente previsto para encerrar no dia 19 de outubro, agora o prazo se estendeu até o dia 29 deste mês para os parlamentares proporem suas emendas. A informação é do presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle, deputado Coronel Chagas (PRTB), em entrevista ao programa Agenda Parlamentar deste sábado pela Rádio Folha AM 1020. Ele explicou que para deliberar sobre o orçamento, o Regimento Interno da ALE estabelece que cada Comissão Permanente possa indicar dois deputados para compor a Comissão Mista de Orçamento. “De modo que temos de 18 a 20 deputados com voz e voto para deliberar na Comissão Mista sobre as emendas apresentadas e aprovar a proposta orçamentária para o próximo ano”, disse.
As emendas apresentadas pelos parlamentares garantem a aplicação de recursos em demandas específicas, conforme a necessidade de que eles têm conhecimento, seja na área da saúde, melhorias para os servidores públicos, segurança, melhoria de estradas, construção e reforma de escolas, de pontes, eletrificação rural, etc. “Essa é a oportunidade que os parlamentares têm de dizer onde aplicar as emendas com base nas necessidades verificadas pessoalmente ou por suas equipes. São demandas que chegam das comunidades, bases eleitorais e podem ser transformadas em emendas ao Orçamento”, explicou. “E esse foi o motivo de prorrogar o prazo, já que alguns deputados ainda estavam estudando as prioridades de suas bases”, disse.
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Cada emenda apresentada deverá ter o valor limite igual ao do orçamento anterior, ou seja, de R$ 2,5 milhões. “Depois de receber essas emendas, o relator vai ter um prazo para apresentar seu parecer e voto. Ele decidirá se acata as emendas e quais. Tudo será apresentado aos membros numa reunião geral no final de novembro”, ressaltou. Depois de votadas e aprovadas na Comissão, as emendas serão encaminhada para votação em plenário.
LEIS – O deputado Coronel Chagas explicou que a Lei Orçamentária do Estado é composta por três leis integradas: Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O PPA é aprovado a cada quatro anos pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE) e estabelece os investimentos que o Estado deverá fazer nos próximos quatro anos nas mais diversas áreas. A LDO deve ser aprovada sempre antes do recesso parlamentar do meio do ano e, em linhas gerais, deve estabelecer os critérios de como o Estado deverá arrecadar e aplicar os recursos. Já a LOA estima a receita e fixa a despesa para o ano seguinte, descriminando toda a receita corrente e de capital e fixa as despesas descriminando onde o Estado vai aplicar os recursos de tudo o que espera arrecadar durante o ano. “Estas três leis são as mais importantes que o parlamento discute e aprova, pois são elas que norteiam a vida do roraimense”, disse. (R.R)
