O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Jalser Renier (SD), afirmou que os consumidores que receberam suas tarifas de energia ainda com o reajuste e parte da cobrança retroativa ao mês de novembro de 2015 não estão obrigadas a pagar o reajuste, ou que podem pagar a conta e ter o desconto na próxima fatura de energia. A afirmação foi dada em entrevista ao programa Agenda Parlamentar deste sábado, na Rádio Folha AM 2020.
“A população não precisa pagar essa conta a mais, pois há uma decisão judicial em trânsito, e se o consumidor se sentir lesado depois de pagar a conta, no mês subsequente essa conta será reduzida dos seus valores porque foi paga de maneira ilegal. E os consumidores que já pagaram a conta com reajuste também não ficarão no prejuízo”, frisou.
O parlamentar disse que a decisão foi anunciada depois de reunião que teve com o presidente da Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.) em Roraima, Luis Henrique Hamann, e com o diretor comercial Luiz Armando Crestana. Ele explicou ter procurado os diretores devido ao grande número de chamadas ao Procon Assembleia por parte de consumidores de Roraima em busca de esclarecimentos sobre o assunto. “As pessoas estão assustadas com a possibilidade de terem que pagar esse reajuste de 43,65% e tem uma decisão judicial que faz com que o cidadão não pague a conta de energia com o aumento”.
Ele informou que a Assembleia Legislativa, por meio do Procon Assembleia, entrou com um pedido de reconsideração e um agravo de instrumento junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) para que fosse revista a decisão do desembargador Kássio Nunes Marques, que autorizou o reajuste de 43,65% na tarifa de energia elétrica para os consumidores de Boa Vista com efeito retroativo.
Ele destacou a ação popular movida pela bancada de deputados federais de Roraima junto ao desembargador Jirair Aram Meguerian, que acatou a ação e suspendeu a decisão no dia 16 de maio. Contudo, as contas emitidas pela empresa nesse período de 29 de abril, quando ocorreu a última decisão de Jirair, contabilizaram o reajuste. A Assembleia Legislativa quer agora que seja julgado o mérito da ação movida pelo Procon para tornar sem efeito, em definitivo, o reajuste proposto pela Eletrobras Distribuição Roraima.
Jalser Renier informou que estará em Brasília, nesta segunda-feira, acompanhado de mais quatro deputados estaduais, onde farão visitas a gabinetes dos desembargadores da 6ª turma do Tribunal Regional Federal (TRF). “Vamos expedir memoriais nos gabinetes dos desembargadores do TRF e pedir pauta para a matéria, em nome do Estado de Roraima”, disse.
PROPOSTA – Jalser Renier afirmou que existe uma proposta apresentada pelo atual ministro do Planejamento, Romero Jucá (PMDB), com relação à equidade dos valores tarifários. “Por ventura, perdermos essa ação, já existe uma Medida Provisória que pode ser apresentada pelo presidente da República, Michel Temer [PMDB], fixando um reajuste diferenciado entre 10% ou 12% para os estados de Roraima, Amapá e o interior do Amazonas. Não tem como não ter um aumento tarifário, mas estamos trabalhando para que não seja esse de 40%, mas um de 10% a 12%, que já é um ganho para a população”, disse. (R.R)
