Pagamento do valor retroativo de benefício estaria suspenso

O pagamento da gratificação para bombeiros e policiais militares de Roraima, mesmo com previsão em lei, está atrasado. A denúncia foi feita pelo deputado Coronel Chagas (PRTB) em sessão remota da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) nesta quarta-feira, 26.

O parlamentar informou que a lei trata de benefício prevista para servidores do ex-território do Estado e visa a gratificação por risco de vida aos policiais e bombeiros, além do pagamento do valor em retroativo. 

Chagas explica que o Governo não cumpria o pagamento do benefício em relação aos Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros, portanto, coube às associações dos servidores ingressarem com uma ação cobrando o cumprimento da lei. 

Em primeira instância, a Justiça Estadual determinou que o Governo incluísse em folha a gratificação, mas o Estado recorreu da decisão e perdeu em segundo grau, afirma o parlamentar. O Estado teria então recorrido pela Procuradoria Geral ao Supremo Tribunal Federal. 

“Em 2017 o STF deu ganho de causa aos pm’s e bombeiros, determinando que o processo retornasse para cumprimento. O processo transitou em julgado. Em razão disso, em 2018, a gestão da ex-governadora Suely Campos incluiu em folha essa gratificação de risco de vida, cumprindo apenas uma parte da decisão. A outra do pagamento do retroativo deveria ser pago e não foi pago naquele momento”, afirmou Chagas. 

Com a mudança da gestão, o parlamentar informou que o juiz que determinou o cumprimento do pagamento do retroativo emitiu um despacho perguntando do Governo e da associação se a decisão tinha sido cumprida na íntegra. 

“Ao invés de responder, o Estado disse que está protocolando uma ação para recorrer da decisão. Um absurdo juridicamente. Uma ação incabível. Ao fazer isso nos autos, se tornou público, criou uma insatisfação na tropa da PM e dos bombeiros integrantes do cargo do ex-território. Eu trago isso à este plenário por que essa lei foi aprovada na Assembleia, para que se interceda e leve ao governador do Estado, para que ele analise essa questão”, declarou Chagas.

Relato que benefício é destinado à bombeiros e policiais militares (Foto: Arquivo FolhaBV)

Governo diz que matéria ainda não foi regulamentada

Em nota, a Polícia Militar de Roraima (PMRR) informou que o pagamento da gratificação por risco de vida aos policiais e bombeiros militares do ex-território está em dia. Inclusive, o valor referente ao mês de agosto será efetuado nesta quinta-feira, 27, de forma adiantada. 

“Quanto aos policiais e bombeiros militares do quadro estadual, apesar de a gratificação por risco de vida estar prevista em lei aprovada na Assembleia Legislativa, a matéria ainda não foi regulamentada, o que impede o pagamento do benefício”, informou a nota.