Parlamentar diz que não pagamento é crime de responsabilidade

O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Jalser Renier (SD), classificou como crime de responsabilidade o não pagamento em dia do duodécimo por parte do Poder Executivo.

O discurso foi feito nesta terça-feira, em sessão na Assembleia Legislativa. “A governadora [Suely Campos, do PP] não vem cumprindo o que está estabelecido na Constituição. Quero comunicar que a Assembleia, na sua historia, não tinha passado momento semelhante. É uma crise institucional, de ausência de responsabilidade”, disse.

 “Eu quero pedir desculpas aos servidores, pois estamos em débito de salário e não temos informação com relação ao repasse que é nosso direito constitucional. O governo deve R$ 23 milhões só para este poder. Não conseguimos pagar os servidores, as terceirizadas e os fornecedores. Alguns estão pedindo destrato de contrato”, disse o parlamentar.

Ele explicou que até ontem, dia 30, não havia sido feito o repasse de R$ 16 milhões do mês, e fez severas críticas ao governo afirmando que o Legislativo tomará medidas austeras.

“A governadora demonstra, em sua função, irresponsabilidade gerencial. Recebemos hoje R$ 2 milhões, o que não representa sequer 10% da responsabilidade que a governadora tem com este poder. A Mesa Diretora vai tomar medidas duras e severas. A prudência me recomenda tomar medidas austeras”.

Executivo encaminha recomendação para poderes limitarem seus gastos

O Poder Executivo emitiu recomendação para que os demais poderes constituídos limitem seus respectivos empenhos, movimentações financeiras e créditos fixados no orçamento deste ano. O documento foi lido durante o período de explicações pessoais, no final da sessão desta terça-feira, na Assembleia Legislativa.

Na recomendação, o governo faz referência ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a apresentação de um relatório pelo Legislativo. O presidente da Assembleia Legislativa, Jalser Rinier (SD), comentou que nos pouco mais de 20 anos em que milita na política, nunca presenciou uma situação semelhante em que o Executivo tentasse interferir na gestão de outro poder.

Ele informou que o documento seria encaminhado a todos os deputados, em seus gabinetes, para conhecimento do teor da recomendação.

A deputada Lenir Rodrigues (PPS) se disse indignada quanto ao descumprimento da Constituição Federal e quanto ao princípio da autonomia dos Poderes. “Eu creio que esse princípio está sendo descumprido”, disse.

O deputado Soldado Sampaio (PC do B) reforçou que não cabe a um poder definir os gastos do outro, mas ao dirigente de cada um desses órgãos ou, no caso da Assembleia, a Mesa Diretora. “O Poder tem a autonomia de fazer o que bem quiser com o seu duodécimo”, disse.