Partidos e movimentos sociais questionam emendas a Projeto de Lei

Uma carta assinada pelo Diretório Nacional do PSOL, PSTU e PCB, movimentos sociais e pelas deputadas federais Vivi Reis (PSOL-PA), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), contesta as informações repassadas pelo deputado estadual de Roraima, Eder Lourinho (PTC), sobre as quatro emendas de sua autoria ao projeto de Lei de licenciamento para a atividade de lavra garimpeira aprovado pela Assembleia Legislativa de Roraima em sessão ordinária nesta quarta-feira (13).

Confira o documento na íntegra:

Ao afirmar que o PL 201/2020, que regulamenta ambientalmente a lavra garimpeira em Roraima, foi analisado por especialistas da área sem nomear quais são esses especialistas, o deputado demonstra a fragilidade desse projeto de lei.

Se especialistas analisaram esse PL, estes devem responder publicamente por quais razões não destacaram os problemas presentes nesse projeto, como a indefinição de ações mitigatórias e a ausência de estudo de impacto ambiental. Apresenta inconstitucionalidade quando ignora as fases de Licença Prévia e de Instalação, definindo apenas e diretamente a Licença de Operação como etapa para a lavra garimpeira. 

Se este projeto está sendo discutido há alguns anos e analisado pelo Estado, onde e quando esse debate ocorreu? Quando alega que “setores interessados” participaram desse processo, podemos supor que foi a portas fechadas tendo em vista que nenhuma das 39 instituições e pessoas públicas que assinam a carta solicitando a retirada de pauta do PL 201/2020 foi convocado para a discussão desse projeto de lei. Lembramos que a sociedade é o maior setor interessado nesse tema porque todos nós seremos atingidos de alguma forma com esse projeto, ou seja, devemos ser parte integrante da construção dessa regulamentação.

Alegar que a mineração não compromete o meio ambiente é um tremendo absurdo. Essa atividade não está vinculada a uma fonte renovável, quando os minérios acabam eles não nascem de novo, não se planta ou cultiva minérios! O uso do mercúrio compromete integralmente nossos rios, essa argumentação de que o uso do mercúrio não afetará o meio ambiente porque seguirá rigorosamente os critérios de segurança e que há uma rígida fiscalização dos órgãos competentes de controle do governo é uma fantasia. Historicamente temos exemplos claros de quanto o uso de mercúrio contamina nossos rios e as vidas que dependem desses rios, como ocorre na Terra Indígena Yanomami ou mesmo constatado pela FEMARH e noticiado pela Folha de Boa Vista sobre mudanças no aspecto da água do Rio Mucajaí, em decorrência do garimpo ilegal.

Além disso, a fiscalização tem sido cada vez mais boicotada, pois o que temos visto constantemente são os cortes pelo governo federal aos órgãos de fiscalização ambiental, como por exemplo, IBAMA.

Governo este que contempla os parlamentares de Roraima como base aliada, em sua grande maioria.

Garantir que esse processo não gerará conflitos indígenas é esquecer que o projeto não define os limites geográficos ou as regiões que serão afetadas. Alegar que o Estado só gere as terras do Estado e que por isso não terá conflitos com povos indígenas porque essas são terras da união é imaginar que: 1. Só há indígenas em terras da União; 2. É fazer de conta que não se sabe que recentemente se definiu novas regras de transferências de terras da União ao Estado de Roraima (Lei 14.004/2020).

A defesa de que a economia do estado precisa ser impulsionada pelo garimpo é tão problemática quanto a construção desse PL, pois analisamos que é insustentável focar o desenvolvimento econômico de um estado numa fonte não renovável, que degrada o meio ambiente, que gera conflitos com povos originários e que compromete o desenvolvimento humano.

Por isso reforçamos o que temos alertado: a regulamentação ambiental da lavra garimpeira em Roraima, no modelo como está sendo realizada, é um grave ataque aos povos indígenas, ao meio ambiente e ao desenvolvimento humano.