O projeto de lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores da Universidade Estadual de Roraima (Uerr) foi aprovado em sessão plenária nesta quarta-feira, 24, por 19 votos favoráveis na Assembleia Legislativa (ALE-RR). A proposta ainda deve ser sancionada.
A mensagem governamental com o projeto foi encaminhado pelo governador Antonio Denarium (sem partido) e protocolado na Casa nesta segunda-feira, 22. Antes da aprovação, a proposta foi aprovada nas comissões de Justiça da Casa.
Votaram favoráveis aos projeto os deputados Angela Aguida Portella, Aurelina Medeiros, Bethânia Almeida, Catarina Guerra, Chico Mozart, Coronel Chagas, Evangelista Siqueira, Gabriel Picanço, Jalser Renier, Jânio Xingu, Jeferson Alves, Jorge Everton, Lenir Rodrigues, Marcelo Cabral, Neto Loureiro, Nilton da Sindpol, Odilon Filho, Soldado Sampaio e Tayla Peres.
PCCR SUSPENSO – O PPCR da instituição estava suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde meados de dezembro do ano passado, após pedido do governador Antonio Denarium (sem partido).
Na ação, que recebeu voto favorável da ministra Rosa Weber e que pedia a derrubada da Lei 1.237/18, o governador justificava que a gestão anterior não havia previsto o impacto orçamentário e financeiro nas contas estaduais.
Na mensagem atual, o governo ressalta que a nova matéria corrige um erro da versão anterior, feita na gestão passada. “A correção da distorção existente e que acaba provocando o êxodo de servidores do quadro administrativo da UERR, é medida que se impõe, e por meio deste Projeto de Lei, o Princípio da Isonomia será restabelecido. Ademais, o referido Projeto tem o intuito de modernizar as carreiras e permitir o amplo desenvolvimento da Universidade Estadual de Roraima, ocasião em que a valorização profissional dos servidores Técnico Administrativos impactará diretamente na consecução das atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão”.
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A deputada Aurelina Medeiros (Podemos) reforçou que o projeto é o reconhecimento do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa aos servidores da UERR. “O PCCR não é um PCCR novo. É não permitir que os servidores da UERR que recebam seus salários, com as devidas progressões, não venham perder os seus direitos. É uma reparação dos direitos dos servidores”, completou.
O deputado Jorge Everton (MDB) também acrescentou que a Casa deve planejar a adequação salarial dos servidores estaduais. “Uma recomposição. A gente precisa fazer um planejamento financeiro para que toda essa perda salarial que vem ocorrendo ao longo dos anos, dos nossos servidores públicos, seja adequada. Mesmo que seja parcelada essas adequações”, complementou.
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