Ainda durante a sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 27, foi aprovado, com emendas de comissão e por 20 votos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 18/2023, que altera o artigo 7º e o § 3º do artigo 12, e os anexos A, B, C e E da Lei Complementar n⁰ 227/2014, que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e o plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário, de autoria do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR).
Com a votação, os dispositivos acima passam a vigorar com nova redação. O texto do PL também pode ser visto na íntegra clicando aqui
O documento prevê 5% de revisão da remuneração dos servidores e informa que as mudanças vão possibilitar a realização de um novo concurso público.
Antes da votação dos PLs, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da ALE-RR se reuniu para deliberar sobre as matérias.
