Um dos maiores desafios para pessoas com deficiência é contar com acessibilidade nos locais públicos, principalmente os de lazer. Muitas delas acabam sendo discriminadas e até barradas pela sua condição.
Pensando nessas pessoas e no direito que elas têm de ter acesso a atividades de lazer o vereador Júlio Cézar Medeiros protocolou, na Câmara Municipal de Boa Vista, o projeto de lei 325 que trata sobre medidas para combate e prevenção de discriminação à pessoa com deficiência.
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CCJC da Câmara aprova PL de Nicoletti que fortalece agentes de trânsito
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) o Projeto de Lei 2160/2023, de autoria do deputado federal Nicoletti (União-RR). A proposta estabelece a Lei Geral dos Agentes de Trânsito, que trata das prerrogativas e responsabilidades da categoria, incluindo o direito ao porte de arma […]
Entre as medidas a serem adotadas como lei, estão: o estabelecimento deve garantir um funcionário que acompanhe a pessoa com deficiência ou, na falta dele, garantir entrada gratuita para o acompanhante. Fica proibido impedir a entrada de cães guias e também será considerado discriminação negar acesso aos serviços abertos sem um motivo.
O projeto de lei foi aprovado no plenário da CMBV e segue para sanção do prefeito Arthur Henrique.
