PL inclui portadores de HIV, autistas e trabalhadores rurais

Na sessão desta terça-feira (7), os deputados derrubaram três vetos do Poder Executivo por unanimidade. Agora, os projetos seguirão para promulgação. Pessoas portadoras do vírus HIV, agricultores e trabalhadores rurais e autistas serão beneficiados.

O projeto de lei, de autoria do deputado Neto Loureiro (PMB), inclui pessoas portadoras do vírus HIV no rol daqueles que já possuem o direito à isenção do IPVA. O Executivo alegou que a matéria tem repercussão negativa ao erário do Estado, justificativa contestada pelo parlamentar. Segundo ele, o projeto apenas altera uma lei já existente. “O projeto acrescenta apenas portadores do HIV, que também merecem o beneficio pela condição de vida que possuem”.

Outro veto derrubado foi com relação ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir a carteira de identificação do autista. O autor da matéria é o deputado Jorge Everton (MDB). De acordo com o Governo, a proposta dispõe sobre atribuições inerentes à Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social do Estado (Setrabes), usurpando a competência do Executivo. Everton explica que a lei respeita o direito dos autistas. “As pessoas passam por constrangimento por não terem uma identificação. Famílias me procuraram para amenizar essa situação”.

Sobre o veto ao projeto que obriga as empresas a fornecerem gratuitamente equipamentos de proteção individual a agricultores e trabalhadores rurais, o Executivo justificou que a matéria é um direito do trabalho, de competência privada da União. Para a autora, deputada Aurelina Medeiros (Pode), o projeto visa garantir a saúde dos trabalhadores. “Não é legislação sobre a política trabalhista, é uma forma de garantir saúde e segurança aos produtores”, destacou.