PL obriga Governo do Estado a publicar em portal andamento de obras

O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (14) o Projeto de Lei (PL) 140/2019, que determina que sejam incluídas no Portal da Transparência, no site oficial do Governo do Estado, as informações sobre o andamento das obras. O PL segue agora para apreciação do Executivo, que pode vetar ou sancionar.

A deputada Yonny Pedroso (SD), que apresentou a propositura, justificou ser um direito da população estar bem-informada. Conhecer os motivos da paralisação de uma obra estimula maior participação das pessoas tanto na elaboração quanto na fiscalização de políticas públicas no Estado.

Segundo a parlamentar, a demanda é um apelo da sociedade. “Nós somos cobrados. É comum receber várias solicitações da população sobre obras de recuperação de estradas, escolas e hospitais, e a gente precisa dar esse retorno. Então, visando a essa transparência desde o início da execução até a finalização, propomos esse projeto para que seja publicado todo o andamento, início, meio e fim”, disse.

“Tem obra que inicia e só fica lá aquela placa com a apresentação, mas as pessoas não têm acesso ao que aconteceu para estar parada Não sabe se é parte de convênio, de onde vêm os recursos”, ressaltou Yonny Pedroso.

A deputada salienta ainda que a medida é um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania, pois contribui para aproximar a sociedade do Estado, dando aos cidadãos a oportunidade de acompanharem as ações dos governos e cobrarem uma boa gestão pública.

“Além disso, o controle social representa uma ferramenta indispensável para a prevenção da corrupção e do mau uso do dinheiro público. Ao publicar o regular desenvolvimento das obras, bem como os custos e prazo de realização, o Executivo estadual concretiza o direito constitucional dos cidadãos à informação, ao mesmo tempo em que consolida o dever estatal de agir com transparência pública, proporcionando à população o conhecimento de como os seus impostos vêm sendo empregados. O direito à informação é um ponto primordial para a democracia”, acrescentou.