Um Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de Boa Vista prevê ações de combate à atuação, publicidade, patrocínio e promoção de apostas esportivas e jogos online ilegais em Boa Vista. A proposta estabelece multa de até R$ 1 milhão para quem descumprir a medida, caso se torne lei.
Pela proposta do vereador Samuel Lopes (Republicanos), apresentada nesta segunda-feira (30), a capital proibiria:
- A divulgação, em qualquer meio de comunicação, de publicidade, patrocínio e promoção de apostas esportivas e jogos online ilegais; e
- A exibição de anúncios em espaços públicos ou privados de acesso público, incluindo plataformas digitais, que promovam ou incentivem a prática de jogos de azar ilegais, como o Jogo do Tigrinho ou outras modalidades.
Empresas e pessoas que promoverem ou facilitarem a prática de jogos de azar ilegais em Boa Vista poderão pagar multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão. Empreendimentos também poderão estar sujeitos a penas de cassação de licenças de funcionamento, em caso de reincidência, e ter as atividades suspensas por até 180 dias, conforme a gravidade da infração.
À Folha, Samuel Lopes diz acreditar na aprovação da proposta, em regime de urgência, na quarta-feira (2). Para ele, “o vício em jogos de azar é uma questão de saúde pública” e responsável por “problemas financeiros sérios, desestruturação familiar, e até mesmo questões psicológicas graves, como ansiedade e depressão”.
Na justificativa do projeto, ele cita dados analíticos da SimilarWeb e CupomValido.com que apontam o Brasil como o País com mais acessos a sites de apostas esportivas do mundo. Menciona, ainda, o estudo recente do Banco Central que revelou que as casas de apostas esportivas receberam cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família, e que a média dos valores gastos por pessoa foi de R$ 100.
Obrigações da Prefeitura
Caso a proposta vire lei, a Prefeitura, em parceria com os órgãos de fiscalização competentes, será responsável por: identificar e remover conteúdo online que promova jogos de azar ilegais e apostas esportivas não regulamentadas a nível municipal; fiscalizar estabelecimentos físicos que realizem ou promovam tais práticas e impor sanções; e promover parcerias com plataformas digitais para coibir a veiculação de anúncios de sites e aplicativos de apostas ilegais.
Além disso, a Prefeitura deverá, por exemplo, esclarecer à população sobre os riscos do vício em jogos de azar e apostas esportivas, com foco na saúde mental e no impacto financeiro das famílias. O Poder Executivo também poderá estabelecer parceria com instituições de ensino públicas e privadas para realizar eventos com essa temática, e ainda criar mecanismos de apoio às vítimas do vício, como atendimento psicológico e suporte emocional e linha direta para orientação e encaminhamento ao tratamento. Ademais, o Município regulamentaria a lei em até 60 dias.
