O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou simbolicamente o Projeto de Lei (PL) nº 262/2023, que visa proibir a atividade de guardador autônomo de veículos automotores, conhecido como “flanelinha,” e atividades similares no âmbito do Estado.
A proposta, apresentada pelo deputado Lucas Souza (PL), tem como objetivo assegurar a segurança dos motoristas, uma vez que algumas abordagens dos “flanelinhas” são acompanhadas de ameaças.
“Muitos não se contentam com a quantia que lhes é dada e exigem, de forma intimidadora, o pagamento de determinado valor. Apropriam-se do espaço público cobrando por um local que é tão nosso quanto deles. Em alguns casos, os guardadores irregulares cobram valores altíssimos e, por não haver fiscalização, os motoristas acabam pagando por medo de terem seus veículos depredados.“, afirma Souza na justificativa do PL.
A norma aprovada determina que o Executivo será responsável por criar e manter um banco de dados com o registro dos guardadores autorizados a atuar, conforme regulamento próprio. O cadastro deverá ser atualizado anualmente, sob pena de cancelamento.
Além disso, será emitida uma identificação, mediante crachá, de uso obrigatório para os autônomos quando em serviço, permitindo a sua atuação naquela área específica.
Caberá à Polícia Militar coibir a exploração não regulamentada da atividade, com a condução do guardador de veículo irregular à delegacia mais próxima para abertura de registro, em razão da ocorrência de infração penal, nos termos do art. 47 do Decreto-Lei n.º 3.688/1994 e art. 158 da Lei n.º 2.848/1940.
A proposta agora segue para sanção ou veto do governador Antonio Denarium (PP).
