A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o relatório apresentado pelo deputado federal Nicoletti (União Brasil/RR), ao projeto de lei 10825/18, em análise na comissão, que restringe o direito dos condenados ao banho de sol nos presídios brasileiros. A proposta agora será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa.
Nicoletti foi favorável ao projeto, mas incluiu mudanças no texto do substitutivo apresentado à comissão. “Hoje, muitas vezes, o preso está tendo recreação e lazer dentro dos presídios, enquanto conversa e articula novos crimes dentro de organizações criminosas. Precisamos lembrar que a finalidade da pena consiste em reprovar e prevenir o crime. Portanto, é preciso estabelecer medidas mais rigorosas em relação ao banho de sol, mas fizemos algumas modificações no texto”, disse Nicoletti.
“O que estamos propondo dentro deste projeto é o banho de sol apenas para aqueles presos que aderirem ao trabalho. Então, ele só terá direito ao banho de sol, recreação e lazer se trabalhar. Além disso, uma outra alteração foi para os que cumprem pena em regime diferenciado, que terão direito a apenas 1 hora de banho de sol por dia, de forma isolada para cada detento”, frisou o deputado.
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O Projeto de Lei que acaba com o direito dos presos ao banho de sol e à recreação é inconstitucional de acordo com o presidente da Comissão dos Direitos Humanos em Roraima, Helio Abozaglo.
Eu acredito que esse projeto de lei não vai passar na Comissão de Justiça porque é inconstitucional tanto contraria a Lei de Execução Penal, como também a Constituição Federal, no artigo 5º porque fere a dignidade humana”, explicou Abozaglo.
Ainda de acordo com ele é impossível que todos os presos de uma unidade prisional consigam trabalho. “Na PAMC são mais de 1980 presos, como arranjar emprego para todos esses homens? Enquanto que no país inteiro são mais de 14 milhões de desempregados. Então é humanamente impossível”, acrescentou.
