TCE mantém bloqueadas contas de empresa que organizou a Expoferr 2023

O pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) manteve, nessa quarta-feira (22), o bloqueio dos bens do Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras), responsável pela organização da Exposição-Feira Agropecuária de Roraima (Expoferr).

De acordo com o Tribunal, a decisão cautelar foi mantida porque a empresa já possui 50% do valor total do contrato (R$ 8.460.457,00), cumprindo a determinação proferida nos autos do processo. A medida foi embasada, conforme o TCE, na falta de transparência do contrato que somam repasses de aproximadamente R$ 17 milhões para a organização.

Conforme decisão do Pleno, a adoção de medidas cautelares no âmbito das Cortes de Contas permitem salvaguardar o direito tutelado, garantindo a efetividade do controle externo, sendo um instrumento essencial à sua atuação, mormente quando conjugados os elementos tempo, urgência e indícios da má utilização dos recursos públicos.

No dia 15 de novembro, a conselheira Cilene Lago Salomão determinou o bloqueio de bens do secretário estadual Márcio Granjeiro (Agricultura, Desenvolvimento e Inovação), do Ibras e da proprietária da organização social que promoveu a Expoferr, Bruna Antony de Oliveira. O Pleno entendeu, na decisão, que a finalidade havia sido alcançada com o bloqueio dos R$ 8.460.457,00, como foi proposto em plenário.

Cópia dos autos virtuais foi encaminhada ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado  (GAECO) do Ministério Público para adoção das medidas cabíveis no âmbito de suas competências legais e constitucionais.

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