Poderes constituídos questionam falta de repasse do duodécimo

Os poderes constituídos receberam, até o momento, apenas parte do valor referente ao duodécimo do mês de julho e nenhuma parte referente ao mês de agosto, apesar do mês já estar encerrando.  O duodécimo referente ao mês de julho deveria ter sido pago no dia 20 de julho, conforme a legislação em vigor, e o de agosto até o dia 20 de agosto.

Por garantia constitucional, deveria ser repassado pelo Poder Executivo aos demais poderes constituídos todo dia 20 de cada mês, para que estes honrem com suas despesas, inclusive pagamento de pessoal. Têm direito a Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Ministério Público de Contas.

Outra reclamação é que, mesmo parceladamente, o repasse no mês de julho não foi feito de forma igualitária aos poderes. Enquanto alguns receberam até 90%, outros receberam quase a metade do valor.

ASSEMBLEIA – A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima informou que até o presente momento não recebeu o repasse integral do duodécimo do mês de julho, assim como nenhum valor referente ao mês de agosto. “O duodécimo, por garantia constitucional, deve ser repassado pelo Poder Executivo aos demais Poderes constituídos todo dia 20 de cada mês, para que estes honrem com suas despesas, inclusive pagamento de pessoal”, informou em nota.

Acrescentou que essa regra foi instituída na Constituição da República de 1988 exatamente para impedir que o Poder Executivo pudesse causar um estado de subordinação financeira que comprometesse a atuação do Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública do Estado e Ministério Público de Contas, prejudicando a independência político-jurídica destas instituições. “Portanto, o repasse do recurso no prazo estabelecido não está sujeito à programação financeira ou ao fluxo de arrecadação do Executivo”.

A Assembleia destacou que o Poder Executivo não emitiu nenhum comunicado especificamente acerca da situação ou informou uma previsão para efetuar o repasse. “Devido a essa situação, a Assembleia Legislativa de Roraima ainda não efetuou o pagamento de seus servidores e fornecedores, e está tomando as providências judiciais cabíveis, no sentido de garantir o recebimento do repasse e, dessa forma, o cumprimento do que determina a Constituição” concluiu.

TRIBUNAL – O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por exemplo, ainda aguarda receber cerca de 5% do valor total do duodécimo de julho com expectativa de receber o restante do repasse referente a julho e agosto, hoje, dia 30.

MINISTÉRIO PÚBLICO – A Folha entrou em contato com o Ministério Público de Roraima, mas o órgão não informou quanto recebeu de duodécimo ou se houve atraso.

TRIBUNAL DE CONTAS – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou que até ontem, 29, o Estado ainda não repassou o duodécimo do mês de agosto, que é de R$ 4.874.900,67. O órgão ainda espera receber 22% referente o duodécimo do mês de julho e não há previsão de quando serão feitos esses repasses.

“Apesar do atraso, foi dado prioridade ao pagamento do salário dos servidores em detrimento de outros compromissos, como pagamento de impostos e fornecedores”, frisou.     As informações foram passadas pela diretoria administrativo-financeira do TCE.

DEFENSORIA – A Defensoria Pública informou que, quanto ao duodécimo do mês de julho, o valor não foi integralmente repassado, restando uma diferença de R$ 515.467,77.  Em relação ao mês de agosto, não houve qualquer repasse até o presente momento. “O valor do duodécimo da Defensoria Pública é de R$ 3.584.107,76, sem o qual a Instituição não tem como honrar os custos de pessoal e de custeio”, explicou a defensoria em nota.

MPC – O Ministério Público de Contas (MPC) informou que, no mês de julho, foi repassado cerca de 97% do valor do duodécimo. “No entanto, no mês de Agosto, nada foi repassado. O departamento jurídico do Ministério Público de Contas está elaborando a ação jurídica pertinente”, frisou por meio de nota.

OUTRO LADO – A Folha entrou em contato com o Governo do Estado, mas até o fechamento desta matéria, ontem à noite, não havia se pronunciado sobre quando vai concluir o repasse referente ao mês de julho ou quando fará o repasse de agosto.